Glossário A-Z

Processo de extinção legal da escravidão. A abolição do comércio ilegal transatlântico começou com leis como a de 1831, que proibiam a entrada de escravizados no Brasil, e culminou na Lei Áurea de 1888, que "aboliu" a escravidão por completo.

A prática da manumissão ou alforria caracteriza-se pela libertação de um sujeito da condição de escravizado e a sua transformação em liberto. Esta possibilidade era geralmente atingida por meio da formação do pecúlio por parte do escravizado, objetivando a compra de sua liberdade. Porém, a auto compra não era a única maneira de o sujeito escravizado ser alforriado. Existia várias estratégias das quais os escravizados se utilizaram para a conquista da alforria, as quais incluíam além do citado acúmulo integral do pecúlio; a renegociação de seu valor estabelecido pelo escravista que tinha legalmente a posse de alguém, diante da dificuldade por parte do escravizado de acumular ganhos; a alforria condicionada; a alforria concedida mediante parcelamento, na qual o escravista alforriava o escravizado sob a condição de que este lhe pagasse o valor restante após a libertação; o pagamento parcial ou integral na forma de bens e mercadorias ou mesmo pela compra de outro escravizado que o substituísse; a compra de sua liberdade por parte de um familiar ou outra pessoa a qual o escravizado comumente ficaria obrigado por um intervalo de tempo; e a concessão gratuita da liberdade por parte dos escravistas.

Fontes

• SOUZA, Fernando Lucas Garcia. Pelos bons serviços prestados e em razão do amor que lhe tenho: estratégias de luta dos escravos pela conquista da alforria em Rio Grande (1820-1860) Sankofa. Revista de História da África e de Estudos da Diáspora Africana Ano IX, NºXVII, agosto/2016

Castigo físico, geralmente com uso de chicote ou vara, comum na punição de escravizados.

Um dos aspectos ideológicos da colonização se expressa através das palavras e se relaciona ao processo de evangelização. De forma quase sistemática palavras como gentio, desleal, diabólico ou Africano bárbaro serviam para definir o Africano que ainda não recebeu os sacramentos da igreja católica, ou seja, o Africano bárbaro segundo o processo de cristianização era todo aquele que não foi batizado.

Oficial de baixa patente nas forças militares, equivalente ao posto de segundo-tenente. Um dos alferes mais conhecidos na história brasileira é Tiradentes, líder da Inconfidência Mineira.

Pessoa que obteve sua liberdade após ter sido escravizada, muitas vezes por meio de um documento legal chamado "alforria".

Documento de libertação temporária ou condicional de uma pessoa escravizada. No caso de Francisco, sua alforria foi assinada pelo escravista que tinha legalmente sua posse, mas ele se comprometeu a trabalhar para o governo por seis anos em troca de sua liberdade.

Pessoa responsável por aplicar castigos ou torturas, geralmente em nome de uma autoridade. No texto, o termo é usado para descrever a pessoa que aplicava castigos severos sobre a escravizada Liberata.

Referência à influência das ideias de abolição da escravatura dos Estados Unidos (América Inglesa), colonizado pela Inglaterra, que servia como exemplo para os movimentos de resistência no Brasil e no Haiti.

Doutrina política que defende a ausência de governo e a organização social sem autoridades centradas. No contexto do decreto, a acusação de anarquismo era utilizada para justificar a expulsão de estrangeiros por motivos políticos.

Antipatia ou oposição veemente a algo ou alguém. Luiz Gama usou o termo para descrever o preconceito e a falta de apoio da justiça no caso de Rita.

Pessoas que não são reconhecidas como cidadãos por nenhum país, ou seja, que não possuem nacionalidade legal de nenhum Estado.

Áreas de mata densa no Brasil, onde muitas vezes os quilombos se formavam. No contexto, é mencionado que Vicente Ferreira e outros fugitivos se "aquilombaram" nas capoeiras, ou seja, encontraram refúgio nessas matas.

Que é feita sem critérios fixos ou justos, de modo subjetivo e instável, sem seguir uma regra clara ou uma decisão baseada em princípios precisos.

Documento que certifica a reputação e conduta moral de uma pessoa. No contexto do verbete, era exigido para a matrícula na Escola Normal e garantia de que os candidatos possuíam o comportamento considerado adequado pela sociedade da época.

Documento elaborado corretamente, seguindo todos os requisitos legais, de modo que possa ser considerado válido e utilizado como prova em processos judiciais.

Documento oficial que registra a prisão de alguém no exato momento em que está cometendo um crime. Serve como prova do flagrante delito.

Pessoa ou ser que age mecanicamente, sem vontade própria. No texto, é usada para descrever a condição de uma escravizada que, mesmo reduzida a uma "máquina" sem vontade, ainda conservava o pudor para resistir às agressões sexuais.

Manifestações culturais e religiosas de origem africana, geralmente realizadas em forma de música e dança. Eram reprimidas pelas posturas municipais como parte do controle sobre as práticas culturais da população negra.

Que age com bondade ou generosidade; contrário ao rigor punitivo.

Mulheres que realizam bênçãos e orações com o intuito de curar ou proteger os fiéis. Práticas das tradições afro-brasileiras e muitas vezes criminalizadas como forma de preservar a "higiene social".

Termo racista que, no Brasil escravista, se referia a africanos recém-chegados, considerados "incivilizados" ou "não-aculturados" à sociedade colonial.

Estratégia que buscava favorecer a presença de imigrantes brancos e excluir trabalhadores negros e indígenas, com o objetivo de transformar a composição étnica do mercado de trabalho e da sociedade. No verbete, essa política evidencia o esforço do Estado para "embranquecer" a população livre do Brasil.

Período histórico do Brasil que abrange o século XIX, marcado por grandes transformações, como a independência do país, a formação das primeiras instituições republicanas e, principalmente, a abolição da escravidão.

Termo utilizado no Brasil colonial e imperial para se referir a africanos escravizados ou seus descendentes. Em muitos contextos (todos), era usado de forma pejorativa para rotular pessoas negras.

Expressão associada às unidades militares de pessoas negras descendentes das tropas lideradas por Henrique Dias, um líder negro do século XVII que comandou um terço formado por pessoas negras libertos e escravizados na luta contra os holandeses em Pernambuco.

Fazendeiros ou empresários dedicados à produção e exportação de café, atividade econômica central no Brasil no século XIX.

Caldeamento se refere ao processo de mistura de diferentes culturas, raças ou povos, especialmente no contexto da formação da sociedade brasileira — como uma espécie de "fusão" social entre indígenas, africanos e europeus. É uma imagem que remete ao "caldeirão cultural", embora o uso do termo nem sempre seja neutro, podendo carregar críticas dependendo da abordagem histórica ou sociológica.

Metáfora que compara a escravidão a um "câncer", indicando uma doença social profundamente enraizada que destrói os direitos humanos e a dignidade.

Luta e dança afro-brasileira, frequentemente praticada por escravizados e libertos como forma de resistência cultural. As posturas municipais proibiam a capoeira, associando-a à vadiagem e ao desvio de comportamento.

Termo que se refere a grande matança ou massacre. No texto, a guerra civil americana é descrita como uma "horrorosa carnificina", ressaltando os custos violentos da escravidão.

Documento legal que concedia liberdade a uma pessoa escravizada. No caso de Luzia, o escravista que tinha legalmente sua posse, tentou tomar sua carta de liberdade, o que configurou o crime de reescravização, de acordo com o código criminal de 1830.

Condição de escravidão em que uma pessoa é mantida como propriedade de outra. Luís Gama criticava os juízes por estarem comprometidos com a manutenção do cativeiro e da escravidão no Brasil.

Pessoas escravizadas, especialmente aquelas trazidas ao Brasil após a Lei de 1831, cuja situação de escravidão era ilegal.

Aumentar em cem vezes ou de forma muito significativa. A palavra é usada para descrever como os abusos e crimes relacionados ao comércio ilegal de escravizados superavam qualquer outra maldade, multiplicando o sofrimento das vítimas.

Bastão usado como símbolo de poder e autoridade por reis e imperadores. No texto, a referência ao cetro é um símbolo da recuperação da dignidade e do poder pelas pessoas negras.

Autoridade encarregada de supervisionar as atividades policiais da região. O juiz de paz relata ao chefe de polícia suas ações para capturar fugitivos e manter a paz no distrito.

Cidadão ativo/passivo: no contexto do debate da época, essa distinção referia-se à divisão entre pessoas que possuíam direitos políticos (cidadãos ativos) e aquelas que, apesar de serem membros da sociedade, não tinham esses direitos (cidadãos passivos).

Pessoa que possui direitos políticos e civis reconhecidos por um Estado, como o direito ao voto e à participação na vida política. No Brasil imperial, nem todos os habitantes eram considerados cidadãos, especialmente as pessoas negras, e pessoas indígenas, escravizadas e libertas.

É um termo histórico utilizado no contexto da escravidão no Brasil para designar um tipo de acordo de alforria parcelada. Trata-se de um sistema pelo qual uma pessoa escravizada podia comprar sua liberdade de forma progressiva, pagando ao escravista valores estipulados em prestações. Esse sistema era legalmente aceito e comum, principalmente no século XIX. O escravizado, muitas vezes, precisava obter autorização do escravista para exercer atividades remuneradas e, com o dinheiro obtido, realizava os pagamentos periódicos. Em alguns casos, o acordo era registrado em cartório, mas nem sempre oferecia garantias — o escravista podia romper o trato unilateralmente.

O Código Negro foi a versão francesa de um código semelhante ao Slave Codes norte-americano, mas adaptado às necessidades do império colonial francês. Trata-se de um decreto originalmente aprovado pelo rei Luís XIV, em 1685, que regulamenta a escravidão nas colônias francesas. Esse código definia as condições de vida dos escravizados, restringia severamente as atividades das pessoas negras livres e proibia o exercício de qualquer religião que não fosse o catolicismo romano, reforçando a dominação tanto física quanto espiritual. Embora adaptado ao contexto francês, sua essência refletia uma prática comum em outros impérios coloniais: a institucionalização da opressão e da desumanização de indivíduos com base em referências raciais e culturais.

Compilação oficial e mais sistematizada das Posturas Municipais. Normalmente publicado em forma de código legal organizado por temas (como higiene, segurança, construção, comportamento etc.). Usado especialmente a partir do século XIX por Câmaras Municipais no Brasil. Todo Código de Postura é um conjunto de Posturas Municipais, mas nem toda Postura Municipal necessariamente faz parte de um Código sistematizado.

Conjunto de normas que regulava o processo penal no Brasil imperial. Esse código conferia amplos poderes aos juízes de paz, que eram responsáveis por investigar crimes e manter a ordem em suas regiões.

Instituição criada pelo Estado para internar indivíduos considerados desordeiros – neste contexto, pessoas etiquetadas como "vadios" e "capoeiras" – com o objetivo de corrigi-los por meio do trabalho forçado e da disciplina, buscando sua reintegração à sociedade.

Trabalhadores imigrantes que vieram para o Brasil, principalmente da Europa, para substituir a mão de obra escravizada. No texto, Rebouças argumenta que os emancipados, assim como os colonos, deveriam ter acesso à terra para garantir sua plena liberdade.

Comandante em chefe ou comandante chefe é uma designação das forças militares de um determinado país. Pode ser definido tanto como as forças de uma determinada região, assim como, as forças associadas para determinada função. De fato, se refere às forças militares de determinada nação e ao seu chefe, seja de Estado ou de governo. O termo comandante em chefe é originado do Latim quando os imperadores romanos possuíam poderes (comandos) imperiais. Em algumas situações o comandante em chefe pode ser designado como comandante supremo em situações específicas para que tenha esse poder, entretanto, constantemente estando subordinado ao chefe de Estado.

Movimento político que defende a criação de uma Constituição para garantir direitos e organizar a estrutura do poder no país.

Ação considerada menos grave que um crime, normalmente punida com multa ou detenção curta (dias ou meses), em vez de prisão mais longa.

No texto, são utilizados para se referir a pessoas negras africanas, exaltando sua importância histórica e seu direito à liberdade e igualdade.

Sistema em que poderosos líderes locais (os "coronéis") controlavam a política rural e manipulavam as eleições, muitas vezes intimidando os eleitores.

Pessoas nascidas no Brasil, descendentes de africanos escravizados. No período colonial, o termo "crioulo" era comum para diferenciar os africanos trazidos da África daqueles que já haviam nascido nas colônias.

Campanha intensiva, geralmente promovida por autoridades ou grupos ideológicos, destinada a combater e reprimir a prática de curandeirismo e outras formas de "cura" consideradas fraudulentas ou não científicas. Essa "cruzada" foi utilizada para justificar a repressão das práticas de curandeiros, que eram vistas como ameaças à ordem estabelecida.

Representantes legais nomeados para defender os interesses de pessoas que não podiam agir por si mesmas, como escravizados, mulheres e crianças. Os curadores eram responsáveis por mover ações legais em nome dessas pessoas.

Africanos livres, Africano liberto, negro de prêmio, negro emancipado eram expressões correntes do século dezenove utilizadas para descrever o estatuto jurídico de sujeitos escravizados ilegalmente após a proibição do comércio ilegal. Após serem capturados pelo Estado brasileiro, esses sujeitos deveriam permanecer tutelados por quatorze anos e em seguida emancipados. A regra dificilmente era aplicada e boa parte desses Africanos "livres" serviam ao Estado em obras públicas, afazeres domésticos e outras vezes tutelados a instituições ou serviços de particulares, possuindo dentro de uma condição jurídica de então a categoria de uma liberdade tutelada. O elevado número de Africanos Livres provocou diversas particularidades, forçando por conta de pressões internacionais o surgimento da figura do curador de Africanos livres que era uma espécie de advogado e tinha a função de controlá-los, administrá-los e defender seus direitos. Esse curador de Africanos como advogado também defendia os direitos desses Africanos livres perante os tribunais brasileiros.

Fontes

• MOREIRA, Alline Silveira Liberdade tutelada : os africanos livres e as relações de trabalho na Fábrica de Pólvora da Estrela, Serra da Estrela/RJ (c.1831-c.1870) (dissertação de mestrado) UNICAMP, 2005.

Prática de curar doenças por meio de métodos não convencionais, geralmente envolvendo remédios naturais e rituais. No contexto deste verbete, o curandeirismo foi tipificado como crime para reprimir práticas religiosas afro-brasileiras.

Pessoas que praticam curas utilizando métodos tradicionais, que podem incluir rituais, ervas e orações, típicos de práticas populares e religiosas afro-brasileiras.

Termo arcaico que significa "rebaixar" ou "destruir". No contexto, refere-se à desvalorização da população negra no Brasil ao longo dos séculos.

Representa uma metáfora ao trabalho forçado e degradante dos escravizados nos canaviais, uma dos principais locais de exploração durante o período colonial e imperial do Brasil.

Ato de expulsar alguém de um país. No contexto do texto, a lei de 1835 previa a deportação de africanos libertos que fossem vistos como uma ameaça à segurança, mesmo sem terem cometido crimes.

Jean-Jacques Dessalines (1758-1806) foi um dos líderes da Revolução Haitiana e o primeiro governante do Haiti após a independência, sendo proclamado "Imperador dos Negros" em 1804. Ele é um símbolo de resistência e luta pela liberdade para muitos povos negros ao redor do mundo.

Conjunto de princípios considerados inerentes à natureza humana, acima das leis ou convenções. Luís Gama argumenta que, pelo direito natural, a liberdade deve ser um princípio básico garantido pelos magistrados.

Capacidade dada às autoridades de tomar decisões com base em seu próprio julgamento, sem que a lei defina critérios rígidos. Em contextos legais, essa liberdade pode levar a interpretações subjetivas e, às vezes, à aplicação arbitrária da norma.

Direito de propriedade ampla concedido aos senhores, permitindo-lhes explorar economicamente terras e pessoas, mantendo privilégios fundiários e de riqueza herdados do período colonial.

Prática de ensino que visava o "melhoramento racial" por meio da promoção de valores e conhecimentos que beneficiavam principalmente a população branca. Essa abordagem se baseava na ideia de "higiene social" e fazia parte de uma política de exclusão, que discriminava pessoas negras, indígenas e com deficiência, restringindo seu acesso a oportunidades no magistério e em outras áreas.

Grupo formado principalmente por grandes proprietários de terras e produtores agrícolas que detinha influência econômica e política no meio rural, moldava as políticas agrárias e, historicamente, tem exercido controle sobre os trabalhadores rurais.

Processo pelo qual o Estado buscava tornar a população trabalhadora mais "branca", substituindo trabalhadores negros e indígenas por imigrantes europeus considerados mais desejáveis pelas elites da época.

Refere-se a algo que perdeu o vigor ou o frescor, simbolizando conquistas antigas que já não brilham tanto ou estão esquecidas.

Prática de prender um grande número de pessoas de forma rápida e indiscriminada, sem avaliar caso a caso, geralmente para controlar grupos inteiros considerados "indesejáveis". No contexto de 1902, significa o aprisionamento coletivo de pessoas negras, pobres ou em situação de rua.

Propriedade rural voltada à produção de açúcar, que utilizava o trabalho escravo para cultivar cana-de-açúcar e processá-la.

Educação básica que é obrigatória para todas as crianças, oferecida pelo Estado sem custo e sem vínculo com ensinamentos religiosos, e visa garantir que todas as crianças tenham acesso a conhecimentos fundamentais para seu desenvolvimento.

Termo usado para descrever um curandeiro que utiliza ervas e remédios naturais em seus tratamentos. No contexto histórico, a figura do ervateiro era frequentemente associada a práticas populares de medicina não oficial e, por vezes, estigmatizada e criminalizada pelas autoridades como parte do curandeirismo.

Instituição voltada à formação de professores de escolas públicas. A Escola Normal, no período, era o principal meio de qualificação para o magistério, mas seu acesso era restrito por critérios rigorosos que favoreciam determinados grupos e excluíam outros, contribuindo para a manutenção de desigualdades históricas.

Como adjetivo, refere-se a tudo que está relacionado à escravidão ou ao sistema que legitima a posse de pessoas como propriedade. Como substantivo, designa a pessoa que defende, pratica ou se beneficia da escravidão — especialmente no contexto histórico do Brasil colonial e imperial.

Pessoa forçada à condição de escravidão. Usar o termo "escravizado" em vez de "escravo" é importante para destacar a imposição dessa situação e não como uma característica inerente à pessoa.

Pessoas que defendiam ou se beneficiavam do sistema de escravidão.

Conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida. No caso de Benedicto, ele fazia parte do espólio de Ana Francisca de Moraes, ou seja, era considerado parte dos bens deixados por ela, o que levou à disputa sobre sua liberdade.

Conjunto de instituições e órgãos que exercem o poder governamental e administrativo de um país. No contexto deste material, o termo refere-se ao governo brasileiro e às políticas públicas adotadas para controlar a composição social, como a regulação da imigração e a implementação de medidas que visam à preservação de uma suposta "harmonia" racial e à proteção dos interesses das elites.

Ato de imprimir uma marca social negativa sobre alguém ou um grupo, associando-os a características "ruins" e afastando-os da sociedade.

Estólido se refere a uma pessoa sem discernimento, sem perspicácia, ou seja, é um tolo que manifesta disparates ou absurdos.

Termo usado para descrever uma pessoa como tola ou ignorante. No contexto, Luís Gama utiliza o termo para criticar o juiz Florêncio Soares Muniz, que tomou uma decisão injusta e inadequada ao mandar vender Benedicto, um homem alforriado, em leilão público.

Pessoa que não é natural ou cidadã do país onde vive. No contexto da Constituição de 1824, africanos, mesmo que libertos, eram tratados como estrangeiros, sem direitos plenos de cidadania.

Ideologia que defende o "melhoramento" da população por meio da promoção de determinadas características consideradas superiores e a exclusão das que são vistas como inferiores. No verbete, o conceito de higiene social é utilizado para justificar a criminalização de práticas religiosas de matriz afro-brasileira, com o objetivo de "limpar" a população de elementos considerados indesejáveis.

Castigos que serviam de exemplo para outros, destinados a demonstrar o poder do escravista sobre os escravizados e prevenir insurreições ou desobediências. Esses castigos eram aplicados publicamente para intimidar os demais.

Supervisores encarregados de vigiar e disciplinar os escravizados nas plantações. Eles tinham autoridade para aplicar castigos e garantir que os escravizados cumprissem o trabalho, muitas vezes com severidade.

Termo arcaico usado para descrever uma série de promoções militares ou concessões de títulos. No texto, refere-se ao tenente-coronel que fazia parte da "última fornada", ou seja, da última leva de promoções.

Fundo estabelecido pela Lei do Ventre Livre para reunir dinheiro destinado à libertação gradual dos escravizados. No texto, André Rebouças critica a corrupção e as fraudes que envolviam o uso desse fundo.

Punição que considera o trabalho forçado em embarcações ou galeras. Era uma das penas aplicadas aos escravizados que cometiam crimes, como a insurreição.

Entidade espiritual presente nas religiões afro-brasileiras, considerada um orixá. Segundo a tradição, Gonocô é conhecido por prever acontecimentos futuros, interage com os fiéis e protege, sobretudo, as florestas. No contexto do texto, a menção a Gonocô ressalta que, após o decreto que garante a liberdade de culto, os deuses das tradições afro-brasileiras, como Gonocô e Ossum-Chê, mantêm seus direitos morais, civis e políticos, o que reforça a importância do respeito às práticas religiosas desses grupos.

Correntes ou algemas usadas para prender pessoas escravizadas, símbolo da opressão e da falta de liberdade.

Medo disseminado entre as elites brasileiras de que uma revolta similar à Revolução Haitiana (1804), onde os escravizados tomaram o poder, pudesse acontecer no Brasil.

Leilão público no qual bens, incluindo pessoas escravizadas, eram vendidas ao maior lance. O texto refere-se à venda de Benedicto, um escravizado alforriado, em hasta pública, por ordem do juiz.

Refere-se àqueles grupos, ideias ou estruturas sociais que dominam ou exercem controle em determinada sociedade, seja no aspecto político, cultural, econômico ou ideológico. São forças que estabelecem padrões considerados "universais" ou "normais", marginalizando ou subordinando outras culturas, identidades e formas de pensar que se afastam dessas normas.

Processo político, social e espacial por meio do qual o Estado e setores das elites promovem transformações nos centros urbanos com o objetivo declarado de melhorar as condições de saúde e salubridade, mas que, na prática, resultam na expulsão e exclusão de populações pobres, negras e marginalizadas dos espaços valorizados da cidade. No Brasil, a ideia de higienização urbana ganhou força no final do século XIX e início do XX, especialmente após a abolição da escravidão (1888) e durante o processo de modernização das cidades. A classe dominante via as antigas populações escravizadas e os trabalhadores informais como "ameaças" à ordem e ao progresso urbano. Medidas como demolição de cortiços, repressão a ofícios populares (como o das lavadeiras), proibição de práticas culturais afro-brasileiras, remoções forçadas e urbanização "civilizatória" integram esse processo.

Relações ou conexões complexas entre elementos. No texto, refere-se à profunda relação entre a história do processo penal no Brasil e a população negra escravizada, destacando como a justiça estava estruturada para manter o poder dos escravistas sobre os escravizados.

Situação confusa ou complicada, geralmente envolvendo conflitos ou impasses legais.

Processo pelo qual pessoas de outros países se estabelecem em uma nova nação em busca de melhores condições de vida e trabalho. No contexto deste verbete, a imigração foi regulada por decretos que priorizavam a entrada de imigrantes de origem europeia, com o objetivo de "embranquecer" o mercado de trabalho, substituindo trabalhadores negros libertos e indígenas.

Pessoa que faz uma petição ou requerimento judicial. Rita é referida como impetrante por ter solicitado proteção judicial contra o escravista que tinha legalmente sua posse.

Ato de apresentar formalmente um pedido à justiça, como uma petição ou habeas corpus. Luiz Gama impetrou petições para pressionar o sistema judicial a agir mais rapidamente.

Expressão que descreve um problema muito grave e de difícil solução.

Processo pelo qual crianças são tratadas como criminosas, submetendo-as a medidas punitivas em vez de receberem apoio educacional e familiar.

Ato de matar um filho ou criança. No texto, Justina, uma escravizada, cometeu infanticídio ao afogar seus três filhos como resultado do medo de ser vendida sem eles.

Referência à obra A Divina Comédia, de Dante Alighieri, que descreve o inferno como um lugar de sofrimento extremo. André Rebouças usa essa imagem para ilustrar a brutalidade do comércio ilegal de escravizados no Brasil.

Termo usado para se referir a pessoas nascidas livres após a lei do ventre livre (1871), que declarava livres os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir dessa data.

Procedimentos formais de investigação para apurar crimes. No contexto, refere-se ao poder dos juízes de paz de encerrar ou interferir em investigações, muitas vezes por corrupção ou para proteger pessoas influentes.

Agentes de autoridade que atuavam em determinados distritos, supervisionando as ocorrências e zelando pela ordem.

Revolta ou levante violento contra a autoridade estabelecida. No Código Criminal de 1830, a insurreição dos escravizados era tratada como crime, com penas severas como açoites, galés (trabalho forçado em embarcações) ou pena de morte.

Indivíduos com deficiência física ou doença grave que, na época, eram vistos como incapazes de trabalhar e, por isso, podiam ser enviados a instituições estatais.

Também conhecido como juiz estadual ou juiz togado, é um magistrado que atua no âmbito da Justiça Estadual, julgando casos que envolvem leis estaduais e questões locais. Esses juízes trabalham em tribunais de primeira instância, resolvendo disputas civis, criminais e questões familiares, entre outras.

Título de magistrado nomeado pela Coroa Portuguesa durante o período colonial. O juiz de fora atuava em locais onde não havia um juiz de direito. Era uma pessoa isenta e imparcial, normalmente de fora da localidade.

Refere-se ao magistrado que preside a redacção e assinatura do termo de audiência ou de qualquer outro documento oficial. Este termo é usado para designar o juiz responsável por garantir que o documento seja redigido e assinado de forma adequada, refletindo o conteúdo da audiência ou do ato jurídico.

Autoridades locais eleitas que tinham funções administrativas e judiciais em suas regiões. Diferentemente de outros juízes, eram leigos, ou seja, não precisavam ter formação jurídica. Atuavam em pequenas causas, além de manter a ordem pública e prevenir crimes, como a formação de quilombos.

Órgão ou grupo responsável por supervisionar, fiscalizar e aplicar medidas disciplinares ou corretivas em determinados contextos legais, atuando como um tribunal de pequenos conflitos ou irregularidades.

Africano que já havia sido escravizado por algum tempo e, portanto, era visto como adaptado à língua e aos costumes brasileiros. No texto, Joaquim Cabinda se passou por boçal para evitar ser reescravizado, embora fosse um ladino que trabalhava como intérprete.

Princípio que estabelece a separação entre o Estado e as instituições religiosas, garantindo que o governo não favoreça nem interfira em cultos e práticas de fé.

Indica que um documento foi formalmente redigido e registrado de forma correta e oficial.

Forma do verbo "lavrar", que significa registrar oficialmente por escrito. No contexto policial, refere-se a formalizar um documento, como o auto de flagrante.

A Lei é um texto normativo que, legitimada pelos sistemas jurídicos nacionais e/ou órgãos internacionais, buscam ordenar as sociedades envolvidas. As leis racistas são leis, decretos e regulamentações (municipais, provinciais/estaduais e nacionais/federais) que - muitas vezes -, apesar de não carregarem consigo diretamente o componente racial como fator de exclusão e/ou discriminação, impactam negativamente direta ou indiretamente a vida de pessoas negras a partir das suspeições sobre os seus modos de ser e viver no mundo, de suas limitações, proibições, criminalizações, controles etc. Atualmente, vez ou outra, evidenciam-se projetos de leis que, apesar de não serem declaradamente racistas, afetam majoritariamente a população negra. Um exemplo disto ocorreu em 2019, quando o então Ministro da Justiça, Sérgio Moro, tentou resguardar policiais que se excedessem em ações de legítima defesa, abrindo a possibilidade dos agentes de segurança alegarem "medo, surpresa ou violenta emoção" para amenizarem suas penas ou nem terem-na aplicada. Num país com altos índices de assassinatos de pessoas negras pelas mãos da polícia, este projeto de lei foi encarado pelos movimentos sociais e pela população geral como uma licença para continuar matando pessoas negras. Mas também poderíamos falar sobre a mais recente tentativa de se criminalizar as mulheres vítimas de estupro e que resolvessem abortar o feto, através do Projeto de Lei 1.904/2024, que ficou conhecido como o "PL dos estupradores", que atingiria sobretudo mulheres negras e pobres, já fragilizadas pelas desassistências do Estado, impondo-lhes uma pena maior pelo aborto do que a pena que eventualmente teriam os seus estupradores. Num país de passado escravista, que consolidou desigualdades gritantes norteadas pela cor da pele, coube majoritariamente às pessoas negras serem legisladas por pessoas enriquecidas através da escravidão. Eram os filhos de donos da lavoura que bacharelavam-se nas faculdades de Direito de Coimbra e depois de Recife e São Paulo ao longo do Império. Os operadores do Direito, isto é, as pessoas que trabalham com a aplicação das Leis, são socialmente bem localizadas e de pele predominantemente branca. Na República, o Brasil continuou reeditando essa política de desigualdades a partir de uma origem racista, suspeitando, acusando, constrangendo, violentando e penalizando pessoas negras que formam a maior parte da população encarcerada do país, chegando a 68,2% em 2022, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A letra da Lei pode não conter o termo "raça", mas este fator é elemento preponderante desde a formação dos inquéritos até às decisões judiciais.

Lei que iniciou a reforma eleitoral no Brasil, impondo o critério do letramento para o exercício do direito ao voto. Tal requisito reduzia o número de eleitores e facilitava o controle do eleitorado pelo poder político.

O conceito de liberdade constitucional corresponde à uma ideia de liberdade não-universalizável condizente ao modelo de Estado monárquico conservador, e não aos ideais libertários revolucionários. Nas palavras de Marcos Queiroz, a Constituinte deveria ter como parâmetro uma liberdade regulada e controlada, que não abalasse as estruturas e hierarquias sociais e raciais oriundas da colônia (Queiroz, p. 134, 2017).

Pessoas que foram escravizadas, mas conseguiram sua liberdade.

Barreira social criada em face de costumes, leis e diferenças econômicas para separar brancos de não brancos. Color line (Nei lopes).

A expressão une a ideia de "louros" (símbolo de glória ou vitória) ao estado de perda de brilho ("emurchecido"). Juntos, descrevem triunfos ou conquistas que já não têm o mesmo prestígio ou valor, representando glórias passadas que ficaram esquecidas ou desgastadas pelo tempo.

Grupo de pessoas pertencentes à Maçonaria, uma organização fraternal que defendia, entre outros princípios, a liberdade e a igualdade. No contexto, alguns maçons atuaram na luta abolicionista, solicitando a libertação de escravizados.

Grupos étnicos originários do sudeste da África, principalmente das regiões que hoje correspondem a Moçambique, Malawi e Tanzânia. Essas etnias foram severamente afetadas pelo comércio ilegal transatlântico de pessoas escravizadas, e muitos membros desses grupos foram sequestrados para trabalhar como escravos nas Américas.

Conjunto de atividades e funções relacionadas ao ensino, especialmente na educação básica. No contexto do texto, refere-se aos professores formados na Escola Normal, cuja formação era condicionada a critérios morais e legais que, muitas vezes, serviam para excluir grupos historicamente marginalizados, como pessoas negras e pobres.

Conjunto de elementos culturais originários da África que influenciam a identidade e as tradições dos povos afrodescendentes. Inclui manifestações religiosas, musicais, culinárias, artísticas e de linguagem que se incorporaram às culturas locais no Brasil e em outros países.

Termo utilizado para descrever qualquer pessoa que faz parte da comunidade ou da população de um país, mas que não necessariamente tem todos os direitos de cidadania. No Brasil do século XIX, muitos habitantes, como os escravizados e libertos, eram membros da sociedade, mas não cidadãos plenos.

Crianças consideradas praticantes de "hábitos imorais" (como roubo, brigas ou negligência escolar), rotuladas como "viciosas" e sujeitas a medidas punitivas em vez de apoio social.

Órgão público independente encarregado de proteger direitos coletivos (como o de crianças e adolescentes), fiscalizar o cumprimento das leis e promover ações em nome da sociedade, inclusive questionando decisões que violem direitos.

No contexto do código criminal de 1830, refere-se ao conceito de que os castigos físicos aplicados aos escravizados deveriam ser "moderados", ou seja, não excessivos. No entanto, essa "moderação" era interpretada de forma muito subjetiva, permitindo abusos contínuos.

Refere-se à prática dos juízes de paz de agir com lentidão deliberada para atrasar processos e investigações, muitas vezes beneficiando poderosos.

Formas de poesia muito comuns no Brasil do século XIX, onde o mote é uma frase ou verso que serve de tema para a glosa, que é o desenvolvimento poético daquele tema. No texto, o mote "Negro livre não tem dono" é explorado na glosa para criticar a exclusão das pessoas negras livres da cidadania plena.

Navio negreiro ou tumbeiro: nome dado às embarcações utilizadas para transportar africanos sequestrados para serem escravizados nas Américas. O termo "tumbeiro" faz referência às péssimas condições a bordo, que muitas vezes resultavam na morte de muitos cativos antes mesmo de chegarem ao destino.

Indivíduos de ascendência africana que foram libertados da escravidão.

Metáfora usada no texto para descrever uma ameaça iminente, possivelmente uma referência à revolta ou à justiça divina que se aproxima para libertar os oprimidos.

Grupos pequenos e privilegiados que concentram o poder político e econômico. No contexto eleitoral do século XIX, os eleitos eram, em sua maioria, homens brancos de oligarquias, em contraste com a população excluída e marginalizada.

Conjunto de leis de origem portuguesa, em vigor no Brasil de 1603 até 1917, que disciplinava todo o direito civil, penal e processual. Regulava propriedade, contratos, família e heranças antes da promulgação do Código Civil de 1916.

Norma ou regulamento estabelecido pelas autoridades religiosas (por exemplo, pela Igreja Católica ou por instituições de culto) para organizar os ritos, práticas e comportamentos dos fiéis. No contexto do texto, a expressão é usada de forma crítica para destacar que os policiais não estão obrigados a seguir regras religiosas que regem as práticas dos cultos afro-brasileiros, como as de um candomblé, e, portanto, não têm justificativa para interferir nos mesmos.

Termo que possivelmente remete a Oxumarê, orixá da transformação e renovação. Representa a ideia de mudança constante e é celebrado em práticas religiosas de matriz africana, simbolizando a capacidade de renascer e se reinventar.

Acordos entre diferentes grupos sociais e políticos para definir as regras de convivência e organização da sociedade.

Líderes religiosos das tradições afro-brasileiras, que orientam e conduzem os cultos, rituais e cerimônias nos terreiros de candomblé e umbanda. Representam a transmissão de saberes ancestrais e a manutenção da identidade cultural desses grupos.

Líderes ou curandeiros, originários das tradições indígenas ou afro-brasileiras, que detêm conhecimentos sobre plantas medicinais e rituais de cura. Nos contextos históricos, eram frequentemente vistos como portadores de sabedoria popular.

Documento formal apresentado à justiça solicitando a abertura de um processo ou a concessão de um direito.

Termo usado para se referir à maconha consumida pelas pessoas negras, geralmente em cachimbos de barro.

Capacidade institucional ou simbólica de atribuir responsabilidade penal ou moral a alguém por determinado ato. Refere-se a quem tem autoridade para dizer quem é culpado, moldando narrativas, julgamentos e punições dentro de uma sociedade. Esse poder é muitas vezes exercido por sistemas jurídicos, mídias, ou estruturas de poder político que definem o que é crime e quem é criminoso.

Refere-se ao poder exercido pelo escravista sobre os escravizados dentro do ambiente doméstico ou da propriedade privada, incluindo o direito de aplicar castigos físicos. No código criminal de 1830, esse poder era legitimado como parte da ordem jurídica, com limites apenas vagamente estabelecidos pela "moderação" dos castigos.

Conjunto de medidas adotadas pelo Estado para controlar a entrada de estrangeiros no país, privilegiando imigrantes brancos e dificultando a entrada de pessoas de outras origens, como africanos e asiáticos. Essa política fazia parte de um esforço para alterar a composição étnica do mercado de trabalho.

Corrente filosófica que prioriza o conhecimento científico e empírico. Durante o período da transição do Império para a República, o positivismo influenciava as elites intelectuais, que desvalorizavam as práticas tradicionais e religiosas como o curandeirismo, justificando sua criminalização.

Conjunto de leis, normas e regulamentos estabelecidos por uma Câmara Municipal ou Prefeitura para regular a vida cotidiana nas cidades, especialmente em períodos anteriores à Constituição de 1988. As posturas tratavam de temas como higiene pública, costumes, comércio, construção urbana, segurança e controle social. No Brasil imperial e na Primeira República, as Posturas Municipais foram frequentemente utilizadas como instrumentos de controle da população negra, pobre e marginalizada, sobretudo após a abolição da escravidão. Muitas dessas normas criminalizavam práticas culturais afro-brasileiras, restringiam a circulação de pessoas negras e reforçavam a desigualdade social sob o pretexto de "ordem e moralidade".

Ato de denunciar publicamente a venda de bens em leilão. No contexto do texto, refere-se à prática de vender escravizados em praças públicas, uma prática humilhante e que contribuiu para a separação de famílias.

Sinal ou indício inicial que antecipa um fato ou situação futura. No âmbito jurídico, refere-se à antecipação ou preparação para a aplicação de determinada norma ou procedimento, servindo como alerta para o que deve ocorrer.

Direitos ou privilégios especiais concedidos a uma pessoa ou grupo. No texto, refere-se aos direitos que apenas alguns membros da sociedade tinham, como o direito de votar ou exercer cargos públicos.

Arrogância ou comportamento de quem acredita que sabe mais ou é superior aos outros. No texto, refere-se às elites que desrespeitavam os povos de origem africana e indígena.

Termo usado para designar o juiz responsável por conduzir um processo judicial ou determinado tipo de procedimento, especialmente em casos de infrações ou delitos.

Espécie de detenção em cela simples, na qual o condenado cumpria pena de um a seis meses em prisão, sem direito a trabalho externo ou benefícios, apenas dentro de uma pequena cela.

Conjunto de políticas e ideias que buscavam "melhorar" a população eliminando ou excluindo quem era considerado "inferior" (negros, pobres, deficientes), baseando-se em noções de hereditariedade e "higiene social".

No processo penal brasileiro, "pronúncia" é o ato pelo qual o juiz, após a fase de instrução, reconhece que há indícios suficientes de autoria e materialidade de um crime doloso contra a vida, enviando o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. É uma etapa processual formal, anterior ao julgamento popular.

Prática de oferecer proteção especial ou favores a indivíduos ou grupos, com o intuito de ajudá-los a superar barreiras e desafios impostos pela sociedade. No contexto do texto, o protecionismo se refere ao apoio (tanto financeiro quanto institucional) que possibilitou a D. Amália Augusta transcender as barreiras raciais e sociais impostas pela sociedade da época.

Ideia de "limpar" a sociedade de indivíduos tidos como nocivos ou "impuros" (mendigos, vagabundos, capoeiras, etc.), por meio de leis e instituições que os afastassem dos espaços urbanos e dos direitos plenos de cidadania.

Comunidades formadas por africanos e seus descendentes que fugiam da escravidão no Brasil. Essas comunidades eram vistas como ameaça à ordem social e política do Império, e a destruição de quilombos era uma das funções atribuídas aos juízes de paz.

Algo impossível ou utópico, uma ideia irrealizável. No discurso, Almeida e Albuquerque usou o termo para criticar a ideia de que todos os brasileiros poderiam ser cidadãos plenos, o que ele considerava impraticável.

Expressão usada de forma racista na época para se referir a pessoas negras, com base em sua cor de pele.

Região ao redor da Baía de Todos-os-Santos, na Bahia, conhecida pela forte presença de engenhos de açúcar e pelo grande número de escravizados. Foi palco de várias rebeliões e episódios de resistência de escravizados.

Ato de pedir uma nova análise de uma decisão judicial (ou, neste caso, de uma determinação arbitrária de um órgão policial) por um tribunal de justiça superior.

Processo ilegal pelo qual uma pessoa liberta ou nascida livre é forçada de volta à condição de escravização. No Brasil, essa prática era comum e combatida pela legislação, como o artigo 179 do código criminal de 1830.

Pagamento muito baixo por um trabalho, insuficiente para suprir necessidades básicas.

Mulheres que conduzem rezas (preces) para invocar proteção e cura. Assim como as benzedeiras, eram vistas como representantes de práticas religiosas consideradas arcaicas e subversivas pelo regime da época.

Uma rua histórica do Rio de Janeiro (atual Gonçalves Dias), onde se localizavam muitos artesãos e comerciantes, inclusive latoeiros (artesãos que trabalham com metais). A menção a essa rua no contexto do texto sugere um lugar de encontro onde os haitianos conversavam com pessoas negras, causando preocupação nas autoridades.

Refere-se aos conhecimentos básicos de direito. No texto, Luís Gama critica o juiz por ser "nimiamente ignorante" e não ter nem mesmo o conhecimento básico necessário para exercer sua função adequadamente.

Nome de uma santa reconhecida em diversas tradições religiosas. No contexto do verbete, refere-se à peça simbólica usada por um curandeiro para legitimar sua prática, evidenciando a mistura de elementos religiosos e culturais nas práticas de cura.

Expressão referida aos políticos conservadores do século XIX, denominados "Saquaremas" por se reunirem em uma fazenda do município fluminense de Saquarema, pertencente ao Visconde de Itaboraí. Favoráveis à centralização do poder, representavam uma ala política que se opunha a diversas mudanças sociais, incluindo as demandas de liberdade e cidadania da população negra, e por isso são chamados de "malvados".

Expressão que designa indivíduos que idealizavam ou mantinham uma visão positiva do período escravagista. Essa postura contribuía para resistir às mudanças que visavam ampliar os direitos e a participação dos grupos historicamente oprimidos, especialmente as pessoas negras.

Termo usado para descrever pessoas ou ações que incitam à revolta ou desordem contra a autoridade estabelecida. No texto, refere-se àqueles africanos libertos que eram considerados suspeitos de planejar insurreições.

Processo de separar membros de uma mesma família, especialmente em contextos de escravidão, onde esposos, esposas e filhos eram vendidos para diferentes escravistas. A legislação de 1869 tentou amenizar essa prática ao proibir a separação de filhos menores de 15 anos de seus pais.

Concessões de terras feitas pela coroa portuguesa no Brasil. A lei de terras de 1850 revalidou essas concessões, perpetuando a concentração de terras nas mãos de poucos proprietários.

Foram um conjunto de leis estabelecidas nas colônias britânicas e posteriormente nos estados escravagistas dos Estados Unidos, a partir do século XVII. Essas leis visavam controlar a população negra escravizada e impedir levantes (revoltas), regulando aspectos como o trabalho forçado, os castigos físicos, a proibição de alfabetização e a limitação de movimentação. Os Slave Codes institucionalizaram a discriminação racial e o racismo, sendo um dos pilares do sistema escravagista norte-americano.

Trabalho informal ou de baixa remuneração, sem contrato formal nem garantias legais, como bicos e serviços ambulantes.

No contexto das interpretações legais e policiais, refere-se à liberdade que os agentes tinham (têm ainda) para decidir, com base em opiniões pessoais e sem critérios totalmente objetivos, quem se encaixa nas categorias de "vadios" ou "capoeiras", permitindo a aplicação arbitrária da lei.

Referente a atitudes ou práticas que desafiam ou rompem as normas e estruturas estabelecidas pela ordem social e política. No contexto do verbete, designa as práticas tradicionais de cura e religião que eram vistas como desestabilizadoras do sistema dominante e, por isso, alvos de repressão.

Processo judicial ou inquérito breve que visa investigar rapidamente um crime.

Desconfianças ou acusações de que uma pessoa não está em conformidade som a lei, sendo, portanto, sujeita a investigações ou punições. No texto, libertos eram frequentemente detidos por "suspeita" de serem escravos fugitivos, como no caso de Carolina.

Alguns verbetes foram modificados da versão original para adequar a linguagem para um entendimento mais amplo. A proposta desta edição é simplificar a linguagem de modo que pessoas de diferentes graus de escolaridade consigam entender a mensagem (metodologia, e citações de originais). Os textos originais podem ser encontrados nas bibliografias citadas.

Definição que classifica um comportamento como crime, ou seja, atribui a determinada ação a condição de ilegalidade.

Comércio forçado e ilegal de africanos, trazidos para o Brasil para serem escravizados. Embora a lei de 1831 proibisse o comércio ilegal, ele continuou de forma clandestina, muitas vezes com a conivência de autoridades locais.

Ato de violar ou desobedecer uma norma ou lei, isto é, uma infração ou desrespeito às regras estabelecidas.

Atos que violam regras ou leis. Pode incluir desde infrações menores até crimes.

Condição descrita no Código Penal de 1890 que criminalizava a falta de ocupação ou ociosidade, usada para justificar prisões de pessoas que não conseguiam se inserir no mercado de trabalho formal. Além disso, visava controlar, de forma arbitrária, populações marginalizadas, sobretudo trabalhadores negros e pobres.

Termo pejorativo utilizado para designar pessoas consideradas ociosas, sem emprego ou produtividade, vistas como um problema para a ordem social, e que, na época, eram sujeitas a medidas punitivas como a internação em colônias correcionais.

Expressão pejorativa para quem não tinha ocupação fixa ou era percebido como "inútil" à economia oficial, justificando sua prisão ou internação em colônias correcionais.

No século XIX, "vapores" era a forma usual de se referir a navios movidos a vapor, também conhecidos como navios a vapor. Esses navios eram propulsionados por máquinas a vapor em vez de velas, representando uma revolução no transporte marítimo pela maior velocidade, capacidade de carga e independência dos ventos.

Refere-se à corrupção dos juízes de paz, que agiam em benefício próprio ou em favor de interesses locais.

Os verbetes históricos são textos historiograficamente embasados, que privilegiam a atuação de pessoas negras, agindo individualmente ou organizadas em grupo, e que acabaram por enfrentar e/ou subverter as mais diferentes formas normativas de exclusão, opressão, controle e violência.

Os verbetes jurídicos são textos críticos e explicativos sobre as mais variadas normas legais que vigeram ao longo da História do Brasil (leis, decretos, regulamentos e posturas - municipais, provinciais/estaduais e nacionais/federais), seu funcionamento e consequências para a população negra do país. Os verbetes ainda contextualizam esses elementos normativos, auxiliando na compreensão das suas implicações racistas.

Espaços de acolhimento e sociabilidade negra urbana, especialmente nas cidades brasileiras no século XIX, onde pessoas negras se reuniam para conversar, trocar saberes, organizar redes de solidariedade e, muitas vezes, praticar manifestações culturais e religiosas de matriz africana. A palavra "zungú" tem origem em línguas bantas africanas e remete a ideia de reunião, conversa ou coletivo. As casas de zungú eram vistas pelas autoridades como locais de agitação, e por isso, frequentemente vigiadas, invadidas ou interditadas por forças policiais. Essas casas eram fundamentais para a reconstrução da vida comunitária negra, funcionando como centros de resistência cultural, espiritual e política diante da marginalização social.

Movimento em massa de pessoas do campo para as cidades em busca de trabalho, mas que muitas vezes encontravam pobreza e violência urbana.