O Decreto nº 16.272, de 20 de dezembro de 1923, representou um marco na institucionalização do controle estatal sobre a infância no Brasil. Aprovado durante o governo de Artur Bernardes, o decreto estabeleceu o primeiro regulamento nacional voltado à assistência e proteção de menores considerados "abandonados" ou "delinquentes".

A legislação criou o Conselho de Assistência e Proteção aos Menores, órgão encarregado de vigiar crianças sob tutela judicial, fiscalizar escolas de preservação e reforma, e supervisionar fábricas, oficinas e estabelecimentos que empregavam menores. O decreto também regulamentou medidas como a suspensão ou perda do poder familiar e organizou a criação de instituições específicas para acolhimento, educação e correção.

As instituições previstas eram segregadas por gênero e voltadas à formação profissional em ocupações de baixa qualificação — como serviços domésticos, lavanderia, jardinagem e trabalhos manuais. Essa orientação revelava uma concepção de controle social que buscava moldar o comportamento dos menores segundo uma lógica disciplinadora e produtivista.

Embora o decreto não fizesse referências explícitas à raça, sua aplicação deve ser compreendida dentro do contexto das desigualdades estruturais herdadas da escravidão. A pobreza afetava desproporcionalmente famílias negras, fazendo com que crianças negras fossem predominantes entre aquelas classificadas como "abandonadas" ou "delinquentes" pelo Estado.

Assim, o decreto funcionava como um mecanismo de controle social que naturalizava a associação entre pobreza, vulnerabilidade e suposta necessidade de tutela estatal. Ao direcionar meninos e meninas pobres — em sua maioria negros — para atividades historicamente atribuídas à população negra desde o período escravista, a legislação contribuía para a reprodução de desigualdades raciais e de classe, limitando possibilidades de mobilidade social e reforçando estigmas profundamente enraizados na sociedade brasileira.

O modelo de institucionalização previsto pelo decreto influenciou profundamente as políticas públicas voltadas à infância nas décadas seguintes, consolidando uma abordagem que priorizava a internação e o controle em detrimento da preservação dos vínculos familiares e comunitários.

Essa lógica assistencialista e disciplinadora permaneceu como marca das políticas de atenção à infância no Brasil até a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, que rompeu com o paradigma da "situação irregular" estabelecido por essa legislação e pelas normas que a sucederam, especialmente o Código de Menores de 1927.

FONTE:
BRASIL. Decreto nº 16.272, de 20 de dezembro de 1923. Approva o regulamento da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes. Diário Official da União, Rio de Janeiro, 1923.