O Código de Menores de 1927 ou Decreto nº 17.943-a, de 12 de outubro de 1927, também conhecido como "Código de Mello Mattos", por ter sido elaborado pelo jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos, representou um marco na institucionalização da intervenção estatal sobre a infância no Brasil. Embora apresentado como um avanço na proteção de crianças e adolescentes, o código refletia uma concepção autoritária e excludente de Estado, centrada na manutenção da ordem social. Sob uma lógica paternalista, o Estado se arrogava o direito de intervir na vida de crianças em situação de vulnerabilidade – especialmente as pobres e negras – afastando-as do convívio familiar e comunitário e encaminhando-as para instituições chamadas de "escolas especiais", sob o argumento de ausência de educação moral. Em vez de garantir direitos e promover inclusão, o código reforçava a criminalização da pobreza e perpetuava práticas higienistas e discriminatórias, tratando a infância popular mais como objeto de controle do que como sujeito de direitos.
O foco do Código não estava na proteção de todas as crianças, mas sim naquelas que eram pobres, majoritariamente descendentes de escravizados, e que eram consideradas abandonadas ou delinquentes. Essas crianças, que se encontravam em situação irregular, eram o principal alvo das medidas estabelecidas no código. A lei previa a intervenção do Estado em casos de exposição (art. 14 e seguintes), abandono (art. 26) ou delinquência (art. 69 e seguintes) de menores de idade.
O Código de 1927 manteve uma visão conservadora que via os menores como uma ameaça à sociedade "ordeira e de bem". Como resultado, o foco do código estava na proteção da sociedade e na redução da criminalidade, o que levou ao aumento da punibilidade de crianças e adolescentes negros. Além disso, o código refletia as premissas do racismo científico da época, ao criar estabelecimentos destinados à internação corretiva de saúde, mental e moral, com o objetivo de "transformar" esses menores.
TEXTO REESCRITO E ADAPTADO PELO EDITOR REVISOR
FONTES:
AZEVEDO, Maurício Maia de. O Código Mello Mattos e seus reflexos na legislação posterior. Rio de Janeiro: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 2007.
WESTIN, Ricardo. Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920. Agência Senado, Brasília, 7 jul. 2015.