ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823

A Constituição de 1824 expressa o desfecho dado por segmentos politicamente hegemônicos aos...

A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO

Após dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, o imperador Dom Pedro I convocou uma...

AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM

A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos...

POSTURAS MUNICIPAIS

A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 conferiu às Câmaras Municipais a autoridade para criar posturas e atribuir penas, como multas e até 30 dias de prisão para casos reincidentes. Essas posturas

O ESCRAVIZADO NO PROCESSO PENAL

Assim como o Código Criminal de 1830, o Código de Processo Criminal também foi rapidamente formulado pelos parlamentares do Império brasileiro...

EXPULSÃO DOS ESCRAVIZADOS DAS CIDADES PARA O CAMPO

A Lei nº 59, de 8 de outubro de 1833, determinava em seu artigo 5º, parágrafo 5º...

LEI DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho...

SOBRE A EDUCAÇÃO PRIMÁRIA NO RIO DE JANEIRO: LEI Nº 1, DE 1837, E O DECRETO Nº 15, DE 1839

A Lei nº 1, de 1837, e o Decreto nº 15, de 1839, sobre instrução primária no Rio de Janeiro, foram sancionados por Paulino José Soares de Sousa, então Presidente da Província do Rio de Janeiro...

CONTROLE SOCIAL, BRANQUEAMENTO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS

O Artigo 16 da Lei n. 514 de 28 de outubro de 1848 integra o aparato jurídico desenvolvido para a consolidação de uma política de branqueamento da população e do mercado de trabalho no Brasil. Por meio...

REGISTROS E LIBERDADE PRECÁRIA

Em 1851, os Decretos nº 797 e nº 798, conhecidos como a “Lei do Cativeiro”, tornaram obrigatórios o registro de nascimentos e óbitos, além de determinarem a realização de um censo geral do Império...

REFORMA ESCOLAR E EXCLUSÃO DOS ESCRAVIZADOS

Em 17 de fevereiro de 1854, foi publicado o Decreto nº 1331-A, que regulamentava uma...

DEPOIS QUE OS SINOS DOBRAM

A julgar pela repressão ao Quilombo dos Palmares, entre os séculos XVI e XVII, agentes...

LIBERDADE PARA MORRER NA GUERRA

O Decreto nº 3.725-A, de 6 de novembro de 1866, prometia a liberdade gratuita aos escravizados da Nação que, aptos aos serviço militar, se dispusessem a combater pelo Brasil na Guerra contra o Paraguai (1864-1870)...

PROIBIÇÃO DA VENDA DE ESCRAVIZADOS EM EXPOSIÇÃO PÚBLICA E DA SEPARAÇÃO DAS SUAS FAMÍLIAS

O Decreto nº 1.695, de 15 de setembro de 1869, proibiu a venda de escravizados em leilões...

RESOLUÇÃO PROVINCIAL CASA PRÓPRIA

A Resolução Provincial da Bahia, de 7 de junho de 1870, em seu parágrafo 40, determinava que “nenhum escravo sem licença escrita de seu senhor poderá ter casa própria ou alugada para dar agasalho a outros escravos...

REFORMA ELEITORAL EXCLUDENTE

Conhecida como Lei Saraiva, em homenagem ao primeiro-ministro que a implementou no parlamento, esta legislação estabeleceu a eleição direta no Brasil...

LEI PROVINCIAL N.º 28 DE 1884: INCENTIVO À IMIGRAÇÃO NO BRASIL IMPERIAL E ESCRAVOCRATA

A Lei Provincial nº 28, sancionada em 29 de março de 1884, é outro exemplo de como o...

PROIBIÇÃO DO VOTO PARA QUEM NÃO SABIA LER E ESCREVER

Após a Proclamação da República, o novo governo seguiu com a conexão entre analfabetismo...

A LEI QUE SEGREGA

O Decreto nº 3.475, de 4 de novembro de 1899, reorganizava competências da Câmara...

LEGISLAÇÃO E CRIMES NO IMPÉRIO

O Código Criminal de 1830 foi uma das principais produções no processo de consolidação...

PODER DOMÉSTICO E PUNIÇÃO SENHORIAL

O Código Criminal de 1830 previu algumas situações de “crime justificável”, como a legítima defesa própria, de terceiros e da própria família.

CONTRATOS DE TRABALHO E CONTROLE SOBRE TRABALHADORES

A Lei de 13 de setembro de 1830, a primeira a regulamentar contratos de trabalho no Brasil, foi criada num período marcado pela força do regime escravista. Nesse contexto....

CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - 4 DE OUTUBRO DE 1830

O Código de Posturas de 1830 estabeleceu diversas regras para manter a ordem e a moral pública na cidade do Rio de Janeiro...

MEDO, REVOLTA E PUNIÇÃO EXEMPLAR

Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição...

O MEDO E A URGÊNCIA DO CONTROLE

Após a Revolta dos Malês, em janeiro de 1835, o medo de grandes revoltas negras, como a...

A DERRADEIRA LEI DE PROIBIÇÃO DO TRÁFICO

A Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 , estabeleceu medidas mais rigorosas contra o tráfico de africanos para o Brasil, retomando e atualizando compromissos assumidos sobretudo desde os anos 1820, com destaque para a Lei Feijó...

LEI DE TERRAS DE 1850 - NEGAÇÃO DA TERRA, NEGAÇÃO DE CIDADANIA

A Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de Terras, foi a primeira legislação a regulamentar a questão fundiária no Império do Brasil. Sancionada ...

VENTRE LIVRE?

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas...

REFORMA DO JUDICIÁRIO

Promulgada apenas oito dias antes da Lei do Ventre Livre, a reforma do judiciário, estabelecida pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, buscou redefinir a divisão de poderes entre a polícia e a magistratura no Brasil Imperial...

O BRASIL QUE DESEJA SER EUROPA

O Decreto nº 5.663, de 17 de junho de 1874, autorizou a celebração de um contrato com o empresário brasileiro Joaquim Caetano Pinto Júnior para a importação de 100.000 imigrantes europeus ao longo de dez anos...

RECRUTAMENTO MILITAR E PENAS CORPORAIS

Conhecida como "Lei da Cumbuca", a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, alterou o alistamento militar no Brasil.

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

POSTURAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS

Em meio às agitações abolicionistas da década de 1880, e sob os temores da classe senhorial de que a população escravizada abandonasse as fazendas, "desorganizando o trabalho"

"REGULAMENTO NEGRO"

O Decreto nº 9.602, de 12 de junho de 1886, conhecido como "regulamento negro" no Brasil, fez referência ao Code Noir...

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

O 13 DE MAIO

A Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declarou de forma concisa que a escravidão estava...

PROJETO DE LEI SOBRE CORREÇÃO DE INFRATORES

Em sessão de 20 de junho de 1888, o deputado conservador Antonio Ferreira Vianna...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

ESTADO LAICO?

O Brasil se tornou oficialmente um Estado laico com a Proclamação da República, em 1889, mas foi o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que formalizou...

CONTROLE E EMBRANQUECIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE

O Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, conhecido como Lei Glicério, estabeleceu regras para a entrada de imigrantes no Brasil...

ATESTADO DE MORALIDADE E OUTRAS EXCLUSÕES

A Escola Normal foi responsável pela formação de professores primários e é resultado de movimentos que buscaram uma inovação da educação escolar associada ao governo republicano...

CÓDIGO PENAL

A tipificação do crime de vadiagem e a criminalização da capoeira no Brasil, especialmente após a abolição da escravidão, serviu como um meio de controlar a população negra e pobre. Com poucas oportunidades de emprego...

PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA OU RACISMO RELIGIOSO?

O Art. 158 do Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, define o curandeirismo como crime, refletindo o período de transição do Império para a República no Brasil...

PROIBIDO LAVAR ROUPAS

Em sessão de 28 de julho de 1891, o Conselho da Intendência Municipal do Rio de Janeiro...

A CONSTITUIÇÃO DE 1891

A Constituição de 1891 foi a primeira da era republicana no Brasil, estabelecendo o...

COLÔNIA CORRECIONAL PARA VADIOS E CAPOEIRAS

O Decreto nº 145, de 11 de julho de 1893, permitia que qualquer pessoa, de qualquer...

A EXPULSÃO DOS INDESEJADOS

O Decreto nº 1.566, de 13 de outubro de 1893 permitia a expulsão de estrangeiros durante o estado de sítio, ou uma situação de emergência nacional, a fim de assegurar a manutenção da ordem pública. No mesmo sentido, o artigo 2º...