Projeto nº 33 - 1888

A Assembleia Geral decreta:

Art. 1º Ficam criadas em ilhas marítimas, ou em outros pontos que o governo julgar mais convenientes, estabelecimentos destinados à correção dos infratores do termo de bem viver.

Estes estabelecimentos serão de duas classes, uma para os réus de primeira condenação e outra para os reincidentes, devendo os desta classe ser fundados nas províncias fronteiras.

Parágrafo único. São também sujeitos a assinar termo de bem viver:

• Aquele que tira a sua subsistência de especulação desonesta ou proibida por lei;

• Aquele que com fim de lucro mandar o menor mendigar, ou concorrer de qualquer modo para que ele o faça.

Art. 3º Serão pela autoridade competente cominadas nos termos de bem viver, e aplicadas pelo juízo da infração, conforme a idade e o grau de culpa, as seguintes penas:

• Trabalho obrigatório nos estabelecimentos correcionais ou disciplinares por um ano no máximo e três meses no mínimo;

• Na reincidência, por três anos no máximo e um ano no mínimo;

• Sendo estrangeiro o reincidente, o governo poderá fazê-lo sair do território do Império.

Art. 8º A principal ocupação dos correcionados será em trabalhos agrícolas, podendo-se, conforme a respectiva aptidão ou a conveniência do estabelecimento, empregá-los também em oficinas ou noutras espécies de indústria.

Paço da Câmara dos Deputados, 20 de junho de 1888. Ferreira Vianna.