A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO

Após dissolver a Assembleia Constituinte de 1823, o imperador Dom Pedro I convocou uma...

"FIM" DO TRÁFICO DE ESCRAVIZADOS

A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas...

O ESCRAVIZADO NO PROCESSO PENAL

Assim como o Código Criminal de 1830, o Código de Processo Criminal também foi rapidamente formulado pelos parlamentares do Império brasileiro...

EXPULSÃO DOS ESCRAVIZADOS DAS CIDADES PARA O CAMPO

A Lei nº 59, de 8 de outubro de 1833, determinava em seu artigo 5º, parágrafo 5º...

REGISTROS E LIBERDADE PRECÁRIA

Em 1851, os Decretos nº 797 e nº 798, conhecidos como a “Lei do Cativeiro”, tornaram obrigatórios o registro de nascimentos e óbitos, além de determinarem a realização de um censo geral do Império...

REFORMA ESCOLAR E EXCLUSÃO DOS ESCRAVIZADOS

Em 17 de fevereiro de 1854, foi publicado o Decreto nº 1331-A, que regulamentava uma...

DEPOIS QUE OS SINOS DOBRAM

A julgar pela repressão ao Quilombo dos Palmares, entre os séculos XVI e XVII, agentes...

LIBERDADE PARA MORRER NA GUERRA

O Decreto nº 3.725-A, de 6 de novembro de 1866, prometia a liberdade gratuita aos escravizados da Nação que, aptos aos serviço militar, se dispusessem a combater pelo Brasil na Guerra contra o Paraguai (1864-1870)...

REFORMA ELEITORAL EXCLUDENTE

Conhecida como Lei Saraiva, em homenagem ao primeiro-ministro que a implementou no parlamento, esta legislação estabeleceu a eleição direta no Brasil...

LEI PROVINCIAL N.º 28 DE 1884: INCENTIVO À IMIGRAÇÃO NO BRASIL IMPERIAL E ESCRAVOCRATA

A Lei Provincial nº 28, sancionada em 29 de março de 1884, é outro exemplo de como o...

PROIBIÇÃO DO VOTO PARA QUEM NÃO SABIA LER E ESCREVER

Após a Proclamação da República, o novo governo seguiu com a conexão entre analfabetismo...

A LEI QUE SEGREGA

O Decreto nº 3.475, de 4 de novembro de 1899, reorganizava competências da Câmara...

LEGISLAÇÃO E CRIMES NO IMPÉRIO

O Código Criminal de 1830 foi uma das principais produções no processo de consolidação...

MEDO, REVOLTA E PUNIÇÃO EXEMPLAR

Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição...

O MEDO E A URGÊNCIA DO CONTROLE

Após a Revolta dos Malês, em janeiro de 1835, o medo de grandes revoltas negras, como a...

VENTRE LIVRE?

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas...

O BRASIL QUE DESEJA SER EUROPA

O Decreto nº 5.663, de 17 de junho de 1874, autorizou a celebração de um contrato com o empresário brasileiro Joaquim Caetano Pinto Júnior para a importação de 100.000 imigrantes europeus ao longo de dez anos...

RECRUTAMENTO MILITAR E PENAS CORPORAIS

Conhecida como "Lei da Cumbuca", a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, alterou o alistamento militar no Brasil.

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

POSTURAS DE CÂMARAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS

Em meio às agitações abolicionistas da década de 1880, e sob os temores da classe senhorial de que a população escravizada abandonasse as fazendas, "desorganizando o trabalho"

"REGULAMENTO NEGRO"

O Decreto nº 9.602, de 12 de junho de 1886, conhecido como "regulamento negro" no Brasil, fez referência ao Code Noir...

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

PROJETO DE LEI SOBRE CORREÇÃO DE INFRATORES

Em sessão de 20 de junho de 1888, o deputado conservador Antonio Ferreira Vianna...

ESTADO LAICO?

O Brasil se tornou oficialmente um Estado laico com a Proclamação da República, em 1889, mas foi o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que formalizou...

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823

A Constituição de 1824 expressa o desfecho dado por segmentos politicamente hegemônicos aos...

AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM

A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos...

LEI DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho...

CÓDIGO PENAL

A tipificação do crime de vadiagem e a criminalização da capoeira no Brasil, especialmente após a abolição da escravidão, serviu como um meio de controlar a população negra e pobre. Com poucas oportunidades de emprego...

PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA OU RACISMO RELIGIOSO?

O Art. 158 do Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890, define o curandeirismo como crime, refletindo o período de transição do Império para a República no Brasil...

PROIBIDO LAVAR ROUPAS

Em sessão de 28 de julho de 1891, o Conselho da Intendência Municipal do Rio de Janeiro...

COLÔNIA CORRECIONAL PARA VADIOS E CAPOEIRAS

O Decreto nº 145, de 11 de julho de 1893, permitia que qualquer pessoa, de qualquer...

CONTROLE SOCIAL, BRANQUEAMENTO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS

O Artigo 16 da Lei n. 514 de 28 de outubro de 1848 integra o aparato jurídico desenvolvido para a consolidação de uma política de branqueamento da população e do mercado de trabalho no Brasil. Por meio...

PROIBIÇÃO DA VENDA DE ESCRAVIZADOS EM EXPOSIÇÃO PÚBLICA E DA SEPARAÇÃO DAS SUAS FAMÍLIAS

O Decreto nº 1.695, de 15 de setembro de 1869, proibiu a venda de escravizados em leilões...

A DERRADEIRA LEI DE PROIBIÇÃO DO TRÁFICO

A Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 , estabeleceu medidas mais rigorosas contra o tráfico de africanos para o Brasil, retomando e atualizando compromissos assumidos sobretudo desde os anos 1820, com destaque para a Lei Feijó...

REFORMA DO JUDICIÁRIO

Promulgada apenas oito dias antes da Lei do Ventre Livre, a reforma do judiciário, estabelecida pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, buscou redefinir a divisão de poderes entre a polícia e a magistratura no Brasil Imperial...

O 13 DE MAIO

A Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declarou de forma concisa que a escravidão estava...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

ATESTADO DE MORALIDADE E OUTRAS EXCLUSÕES

A Escola Normal foi responsável pela formação de professores primários e é resultado de movimentos que buscaram uma inovação da educação escolar associada ao governo republicano...

ESCOLA OU PRISÃO?

O que o Brasil pensou para jovens e crianças na Primeira República?