Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho –, a Lei de 1837 foi especialmente voltada para trabalhadores estrangeiros e assumiu um significado distinto da Lei de 13 de setembro de 1830. Tornou-se, notoriamente, um dos marcos iniciais de uma política voltada à criação de alternativas ao regime escravocrata, sendo incorporada ao esforço de atração de imigrantes.

Com a promulgação dessa nova legislação, a lei de 1830 passou a aplicar-se apenas a um número restrito de trabalhadores nacionais. Composta por 17 artigos, a Lei de 1837 estabelecia as prerrogativas para a contratação de estrangeiros menores de 21 anos desacompanhados, sem demonstrar preocupação com a ocupação remunerada de pessoas livres e libertas, deixando esses indivíduos à própria sorte.

Foi com base nessa legislação que se elaboraram os contratos de prestação de serviços até 1879. Importa destacar que, já em 1837, o Estado demonstrava interesse em criar condições favoráveis à imigração, estabelecendo normas contratuais voltadas à utilização deste tipo de mão de obra.