POSTURAS MUNICIPAIS

A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 conferiu às Câmaras Municipais a autoridade para criar posturas e atribuir penas, como multas e até 30 dias de prisão para casos reincidentes. Essas posturas

EXPULSÃO DOS ESCRAVIZADOS DAS CIDADES PARA O CAMPO

A Lei nº 59, de 8 de outubro de 1833, determinava em seu artigo 5º, parágrafo 5º...

LEI DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS

Aprovada em um contexto de crescentes pressões internas e externas contra o tráfico de africanos escravizados, e diante da expansão da economia cafeeira – que gerava alta demanda por força de trabalho...

CONTROLE SOCIAL, BRANQUEAMENTO E COLONIZAÇÃO DAS TERRAS

O Artigo 16 da Lei n. 514 de 28 de outubro de 1848 integra o aparato jurídico desenvolvido para a consolidação de uma política de branqueamento da população e do mercado de trabalho no Brasil. Por meio...

LEI PROVINCIAL N.º 28 DE 1884: INCENTIVO À IMIGRAÇÃO NO BRASIL IMPERIAL E ESCRAVOCRATA

A Lei Provincial nº 28, sancionada em 29 de março de 1884, é outro exemplo de como o...

CONTRATOS DE TRABALHO E CONTROLE SOBRE TRABALHADORES

A Lei de 13 de setembro de 1830, a primeira a regulamentar contratos de trabalho no Brasil, foi criada num período marcado pela força do regime escravista. Nesse contexto....

O BRASIL QUE DESEJA SER EUROPA

O Decreto nº 5.663, de 17 de junho de 1874, autorizou a celebração de um contrato com o empresário brasileiro Joaquim Caetano Pinto Júnior para a importação de 100.000 imigrantes europeus ao longo de dez anos...

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

CONTROLE E EMBRANQUECIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO LIVRE

O Decreto nº 528, de 28 de junho de 1890, conhecido como Lei Glicério, estabeleceu regras para a entrada de imigrantes no Brasil...

PROIBIDO LAVAR ROUPAS

Em sessão de 28 de julho de 1891, o Conselho da Intendência Municipal do Rio de Janeiro...