1827
AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM
Funções dos juízes de paz
A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos, representando uma direção descentralizadora do Estado, diferente do projeto conservador da época. Com o tempo, muitas das atribuições dos juízes de paz foram transferidas para os Chefes de Polícia, especialmente com a ascensão de reformas conservadoras.
Uma das funções dos juízes de paz era prevenir a formação de novos quilombos e destruir os já existentes. Isso fazia parte de um projeto maior de controle sobre a população negra, tanto livre e liberta quanto escravizada, no Império brasileiro. Para o governo, os quilombos eram considerados ajuntamentos perigosos e desordeiros. Além dos juízes de paz, inspetores de quarteirão e outras autoridades locais também tinham a responsabilidade de manter a ordem, utilizando instrumentos locais que muitas vezes escapavam ao debate das leis imperiais. Aos juízes de paz cabia também observar as posturas municipais.
Caso Histórico
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DESTRUIDORES DA LIBERDADE
PARLAMENTAR ALMEIDA E ALBUQUERQUE PELO OLHAR DE FÊNIX VALENTIM (12 ANOS)
Em 13 de julho de 1837, o Juiz de Paz de Santa Rita enviou uma carta ao chefe de polícia da comarca de Campos, Rio de Janeiro, solicitando providências para destruir os quilombos. O pedido incluía uma representação ao governo pedindo medidas enérgicas para a destruição desses ajuntamentos:
“Do Juiz de Paz de Santa Rita, enviando cópia do ofício dirigido ao chefe de polícia desta comarca [de Campos, Rio de Janeiro], pedindo providências para poder fazer a destruição dos quilombos, com cujo ofício ficava respondido ao desta correspondência de 13 do passado [de julho, de 1837]. Que com estes papéis se faça uma representação ao governo pedindo enérgicas providências para a destruição dos quilombos” (Campos… 1837, p. 2).
[TEXTO ADAPTADO PELO EDITOR REVISOR]
FONTE:
CAMPOS. Monitor Campista (RJ), Campos dos Goytacazes, RJ, n. 248, p. 2, 15 jul. 1837.
Resistências Radicais
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OS JUÍZES DE PAZ SÃO TODOS UNS LADRÕES
Alex Andrade Costa relata que, na década de 1830, Antônio José Bernardino e João Ferreira de Oliveira, juízes de paz da Bahia, foram coniventes com a continuidade do tráfico de escravizados, mesmo após a Lei de 7 de novembro de 1831, que tinha como objetivo proibir o tráfico de pessoas escravizadas para o Brasil e punir os traficantes e compradores. Costa dá exemplos, como o do juiz de paz Inocêncio de Oliveira, acusado de facilitar a soltura de escravizados roubados para serem vendidos em outras partes do Império.
Costa analisa os amplos poderes dos juízes de paz a partir do Código do Processo Criminal de Primeira Instância de 1832, mostrando como essa autoridade era frequentemente mal vista em razão de sua tendência de se dobrar aos interesses de poderosos locais ou priorizar os seus próprios. As ingerências incluíam fechar os olhos para ilegalidades, extinguir inquéritos, atuar com morosidade e direcionar investigações para encobrir determinados acusados.
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COSTA, Alexandre Andrade. “Os juízes de paz são todos uns ladrões”: autoridades públicas e o tráfico de escravos no interior da província da Bahia (c.1831 – c.1841), Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v. 32, n. 66, p. 123-142, jan.-abr. 2019.
FORO da capital. Correio Paulistano, São Paulo, n. 3.824, p. 3, 13 mar. 1869.
VEIGA, Paulo Eduardo de Barros. Virgílio e Ovídio. Poetas de Orfeu: um estudo sobre a Poética da Expressão, seguido de Tradução e Notas. Dissertação (Mestrado em Estudos Literários) – Faculdade de Ciências e Letras, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), Araraquara, 2011.
FORO da capital. Correio Paulistano, São Paulo, n. 3.824, p. 3, 13 mar. 1869.
CAMPOS. Monitor Campista (RJ), Campos dos Goytacazes, RJ, n. 248, p. 2, 15 jul. 1837.
ARTIGO d'officio. Diário de Pernambuco, Recife, n. 249, p. 2, 18 dez. 1835.
AZEVEDO, Elciene. Orfeu de carapinha: a trajetória de Luiz Gama na imperial cidade de São Paulo. Campinas: Editora da Unicamp, 2005.
AZEVEDO, Larissa Biato de. A “destruição” de um quilombo na Serra do Cubatão (1827-1828). Afro-Ásia, Salvador, n. 64. p. 220-247, 2021.
BRASIL. Collecção das Leis do Imperio do Brazil de 1827, Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1827.
DOUTOR Gama. Direção: Jeferson De. Produção: Manoel Rangel, Heitor Dhalia, Egisto Betti, Sabrina Bitencourt, Pedro Betti. Roteiro: Luiz Antonio. Intérpretes: Cesar Mello; Mariana Nunes; Isabél Zuaa; Pedro Guilherme; Angelo Fernandes e outros. Brasil: Buda Filmes; Globo Filmes; Paranoid Filmes, 2021. 1 bobina cinematográfica (92 min.), son., color., 35 mm.
FLORY, Thomas. El Juez de Paz y El Jurado En El Brasil Imperial,1808-1871: Control Social y Estabilidad Politica En El Nuevo Estado. [S. l.]: Fondo de Cultura Economica USA, 1986.
GOMES, Flávio dos Santos. Histórias de quilombos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
GOMES, Flávio dos Santos. Mocambos e quilombos: uma história do campesinato negro no Brasil. São Paulo: Claro Enigma, 2015.
LUIZ GAMA E JOEL LUIZ COSTA – JUSTIÇA E LIBERDADE. In: Libertárixs. Criação de Renato Barbieri, Juliana Borges. Direção de Renato Barbieri, Juliana Borges. Brasil: GAYA Filmes, 2021. 26 min., son., color. Temporada 1, episódio 1.
PINTO, Ana Flávia Magalhães. Escritos de Liberdade: literatos negros, racismo e cidadania no Brasil oitocentista. Campinas: Editora da Unicamp, 2018.
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