ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1823

A Constituição de 1824 expressa o desfecho dado por segmentos politicamente hegemônicos aos...

AUTORIDADES LOCAIS E MANUTENÇÃO DA ORDEM

A Lei de 15 de outubro de 1827 regulamentou o cargo de juízes de paz, previsto na Constituição de 1824. Esses juízes eram leigos e eleitos...

LIBERDADE PARA MORRER NA GUERRA

O Decreto nº 3.725-A, de 6 de novembro de 1866, prometia a liberdade gratuita aos escravizados da Nação que, aptos aos serviço militar, se dispusessem a combater pelo Brasil na Guerra contra o Paraguai (1864-1870)...

PODER DOMÉSTICO E PUNIÇÃO SENHORIAL

O Código Criminal de 1830 previu algumas situações de “crime justificável”, como a legítima defesa própria, de terceiros e da própria família.

CONTRATOS DE TRABALHO E CONTROLE SOBRE TRABALHADORES

A Lei de 13 de setembro de 1830, a primeira a regulamentar contratos de trabalho no Brasil, foi criada num período marcado pela força do regime escravista. Nesse contexto....

CÓDIGO DE POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - 4 DE OUTUBRO DE 1830

O Código de Posturas de 1830 estabeleceu diversas regras para manter a ordem e a moral pública na cidade do Rio de Janeiro...

O MEDO E A URGÊNCIA DO CONTROLE

Após a Revolta dos Malês, em janeiro de 1835, o medo de grandes revoltas negras, como a...

A DERRADEIRA LEI DE PROIBIÇÃO DO TRÁFICO

A Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850 , estabeleceu medidas mais rigorosas contra o tráfico de africanos para o Brasil, retomando e atualizando compromissos assumidos sobretudo desde os anos 1820, com destaque para a Lei Feijó...

LEI DE TERRAS DE 1850 - NEGAÇÃO DA TERRA, NEGAÇÃO DE CIDADANIA

A Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, conhecida como Lei de Terras, foi a primeira legislação a regulamentar a questão fundiária no Império do Brasil. Sancionada ...

VENTRE LIVRE?

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas...

A EXPULSÃO DOS INDESEJADOS

O Decreto nº 1.566, de 13 de outubro de 1893 permitia a expulsão de estrangeiros durante o estado de sítio, ou uma situação de emergência nacional, a fim de assegurar a manutenção da ordem pública. No mesmo sentido, o artigo 2º...