A Constituição Federal de 1988 é a pioneira ao regulamentar, de forma expressa, o crime de racismo, sem a possibilidade de pagamento de fiança, garantindo a igualdade sem discriminação de qualquer natureza. O art. 5º, inciso XLII, assegura o direito de todos a não serem discriminados por razões de raça, cor ou etnia, e impõe que o crime seja punido com rigor, sem possibilidade de fiança e com prescrição irrelevante, conforme definido em lei.

Apesar desse marco constitucional, que estabelece o combate ao racismo como princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a aplicação prática da norma revela profundas contradições. Embora a Constituição determine a punição rigorosa do racismo, o sistema de justiça criminal opera de maneira seletiva e racializada, fazendo com que a efetividade dessa proteção seja desigual. A lei, criada para garantir igualdade e punir condutas discriminatórias, acaba sendo aplicada de modo a reproduzir justamente as hierarquias raciais que busca combater. Isso ocorre porque as instituições responsáveis por investigar, processar e julgar casos de racismo frequentemente interpretam, filtram e decidem esses episódios a partir de um olhar estruturalmente marcado pelo preconceito.

Assim, o que deveria ser um instrumento de enfrentamento ao racismo transforma-se, na prática, em mais um espaço onde ele se manifesta, seja pela dificuldade em reconhecer atos discriminatórios como crimes, seja pela constante deslegitimação da palavra das vítimas negras. O resultado é um sistema que, mesmo sustentado por uma legislação robusta, não garante a mesma proteção a todos, mantendo a distância entre a promessa constitucional de igualdade e sua concretização no cotidiano.

FONTE:
(Referências serão adicionadas posteriormente)