1921

A Lei nº 4.242, de 5 de janeiro de 1921, fixou o orçamento da Receita Geral da República do Brasil para o exercício de 1921. Apesar de ser uma lei essencialmente orçamentária, ela reflete as prioridades do Estado brasileiro no período pós-abolição, em especial no que diz respeito ao controle e à tutela de crianças e adolescentes pobres, em sua maioria negros.

Entre as despesas autorizadas, a lei previu recursos para instituições dedicadas ao atendimento de "menores abandonados ou delinquentes". Essa categoria jurídica, que seria consolidada pelo Código de Menores de 1927, serviu como instrumento de controle social sobre a infância pobre e negra nas cidades brasileiras.

A destinação de verbas orçamentárias para essas instituições evidencia como o Estado brasileiro, mesmo décadas após a abolição formal da escravatura, mantinha políticas de vigilância e disciplinamento voltadas especificamente à população negra. O conceito de "menor delinquente" foi aplicado de forma desproporcional a crianças negras e pobres, perpetuando estigmas raciais e criminalizando a pobreza.

O sistema de assistência tutelar financiado por essa lei orçamentária funcionou como precursor do modelo que seria formalizado anos mais tarde, consolidando práticas de institucionalização e controle moral da infância negra e periférica. Ao destinar recursos públicos para essas finalidades, a lei integra o aparato estatal de racismo institucional da Primeira República.

FONTE:
BRASIL. Lei nº 4.242, de 5 de janeiro de 1921. Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1921. Rio de Janeiro, 1921. Disponível em: Câmara dos Deputados.