A promulgação do Código Penal de 1940, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogou o artigo 402 do Código Penal de 1890 – que criminalizava a "capoeiragem" – tornando a capoeira uma prática permitida por lei. Contudo, como aponta Pedro Abib (2004), essa legalização, assim como a de outras manifestações da cultura negra durante o governo Vargas, não representou reconhecimento ou valorização dessas práticas, mas sim um mecanismo de regulação.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.199, de 14 de abril de 1941, estabeleceu as bases para a organização dos desportos no país, criando a Confederação Brasileira de Pugilismo, que incluiu desde sua fundação o Departamento Nacional de Luta Brasileira (Capoeiragem). A partir desse decreto, a capoeira só poderia existir em "locais apropriados", mediante alvará e regras impostas pelo Estado. Assim, a legalização funcionava como estratégia de controle social, restringindo sua presença nas ruas e enquadrando a prática em moldes esportivos e disciplinados.
Esse processo também afetou outras manifestações de matriz africana, como o Candomblé, que igualmente ficaram condicionadas a espaços fechados e autorização estatal. Esse quadro também é importante para a problematização da legalização da capoeira enquanto "ginástica nacional", que, lapidada e absorvida pelas academias, passa a ser "higienizada" (embranquecida) e enunciada pela elite brasileira como prática de alto valor para a expressão da "cultura nacional mestiça", num esforço de consolidar a assimilação e embranquecimento das vivências e culturas afro-brasileiras, descolando-a de suas origens negras e de suas memórias de luta e resistência.
Nesse mesmo movimento de regulação, mulheres também foram alvo de controle: o artigo 54 do decreto proibiu que praticassem esportes considerados "incompatíveis com a sua natureza", contribuindo posteriormente para a proibição do futebol feminino no Brasil.
TEXTO REESCRITO E ADAPTADO PELO EDITOR-REVISOR
FONTE:
ABIB, Pedro Rodolpho Jungers. Capoeira Angola: cultura popular e o jogo de saberes na roda. Salvador: EDUFBA, 2004.
ARAÚJO, Mestre Bert Breuel. Cronologia da Capoeira. CapoeiraNews, 13 dez. 2018.