Os Decretos-Lei nº. 417, de 10 de janeiro de 1969, e nº 941, de 13 de outubro de 1969, ampliaram significativamente as possibilidades de expulsão de estrangeiros do país. Essas normas permitiam a retirada de imigrantes com base em critérios amplos e subjetivos, como "moralidade pública" e "conveniência nacional". Por exemplo, o Decreto nº 941 determinava que estrangeiros poderiam ser expulsos quando fossem responsáveis por atos que atentassem contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade e moralidade públicas, ou que prejudicassem a economia popular.

Além disso, incluía casos de fraude na obtenção de visto, violação de leis e a prática de "vadiagem e mendicância" (art. 1º). Essas medidas permitiam que a expulsão ocorresse sem o direito ao contraditório e à ampla defesa, reforçando o caráter autoritário da norma.

Esse dispositivo é considerado racista porque a vagueza dos critérios possibilitava sua aplicação seletiva contra grupos sociais e raciais específicos, sobretudo pessoas negras, pobres e imigrantes classificados como "indesejáveis". Ao criminalizar práticas associadas historicamente à marginalização da população negra, como a acusação de vadiagem, a lei reforçava estigmas raciais e legitimava a exclusão, funcionando como instrumento de controle social alinhado ao projeto de branqueamento e à manutenção das hierarquias raciais no Brasil.