O Ato Institucional nº 5, promulgado em 13 de dezembro de 1968, marcou o período de maior repressão do regime militar ao autorizar o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Estaduais e das Câmaras Municipais, além de suspender direitos políticos, cassar mandatos e permitir a ampliação da censura por meio da Lei de Segurança Nacional e da Lei de Imprensa.

A suspensão do habeas corpus para determinados crimes e a autorização para decretar estado de sítio sem prazo definido ampliaram o poder de intervenção federal e isentaram de controle judicial os atos praticados pelo governo. Esse conjunto de medidas intensificou o controle estatal sobre a sociedade, limitando profundamente a participação política e consolidando uma lógica repressiva baseada no silenciamento e na perseguição.

Nesse contexto, o endurecimento do regime não afetou a população de maneira homogênea. Ao contrário, aprofundou desigualdades historicamente construídas, especialmente em relação à população negra. A ausência de garantias legais e o aumento do poder das forças de segurança fortaleceram práticas de violência institucional que há muito recaíam de forma desproporcional sobre corpos negros.

Jovens e trabalhadores das periferias, marcadas por heranças estruturais de exclusão, tornaram-se alvos ainda mais vulneráveis de prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos e execuções registradas como "autos de resistência". A suspensão do habeas corpus dificultou qualquer contestação dessas ações, ampliando o alcance de um racismo estatal já naturalizado.

Além disso, a censura imposta pelo AI-5 buscou silenciar terreiros, movimentos, intelectuais e artistas negros que denunciavam o racismo ou reivindicavam direitos. Ao tratar tais pautas como "subversivas", o regime reforçou o mito da democracia racial, impedindo que desigualdades históricas fossem debatidas publicamente. A repressão política e a invisibilização das questões raciais atuaram juntas, fortalecendo a ideia de harmonia racial como ferramenta ideológica para legitimar o autoritarismo.

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