A população negra e os movimentos sociais, especialmente aqueles ligados aos direitos da infância e adolescência, atuaram fortemente contra o Código de Menores de 1979. Organizações como a Pastoral do Menor, fundada em 1978, e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), criado em 1985, denunciaram as violações de direitos e as práticas abusivas cometidas contra jovens institucionalizados.

A resistência ao Código de Menores esteve diretamente relacionada à luta antirracista, pois eram as crianças negras e pobres as principais vítimas da institucionalização e da criminalização. O movimento negro e as organizações de defesa da infância denunciaram a naturalização da violência estatal contra esses jovens, que eram tratados como ameaças à ordem social, e não como sujeitos de direitos.

A mobilização culminou na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, que revogou o Código de Menores e instituiu a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, independentemente de sua condição social ou raça. O ECA foi uma conquista histórica dos movimentos sociais e da população negra, que há décadas lutava contra a marginalização e criminalização da juventude pobre e negra.

Apesar do avanço legal representado pelo ECA, a herança do Código de Menores ainda persiste no imaginário social brasileiro e nas práticas de controle e repressão contra a juventude negra, que continua sendo a principal vítima da violência policial e da institucionalização no sistema socioeducativo.

FONTE:
VIEIRA, Ana Luísa. A construção da categoria menor e os limites da cidadania de crianças e jovens no Brasil. Criança Livre de Trabalho Infantil, 2018.