A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas escravizadas. Esta lei foi fruto de pressões internacionais, especialmente inglesas, e apesar de ter sido amplamente descumprida, ela não foi simplesmente uma “lei para inglês ver”. A intenção era sua real aplicação, embora autoridades imperiais frequentemente ignorassem suas disposições.

A lei tornava ilegal a entrada de navios negreiros no Brasil e declarava livres todos africanos trazidos ilegalmente. No entanto, uma manobra jurídica permitia que o Estado tutelasse esses indivíduos por 14 anos, precarizando suas liberdades, pois durante esse tempo eles ainda vivenciavam as condições da escravidão. Após os 14 anos, os africanos não eram formalmente libertados, pois já deveriam ser considerados livres, mas se tornavam estrangeiros em uma terra estrangeira, sem cidadania ou direitos.

A partir da década de 1860, muitos escravizados usaram a lei de 1831 como base para ações judiciais em busca de sua liberdade. Se fosse provado que a pessoa havia chegado ao Brasil após a lei ter sido promulgada, seu cativeiro era considerado ilegal. Isso levou a várias decisões judiciais favoráveis em diversos tribunais do Império, mesmo com o tráfico continuando até a abolição de 1850.

FONTE: REBOUÇAS, André. Escravizadores!. Gazeta da Tarde, Rio de Janeiro, n. 174, p. 1, 2 ago. 1887.