Conhecida como Lei Saraiva, em homenagem ao primeiro-ministro que a implementou no parlamento, esta legislação estabeleceu a eleição direta no Brasil, eliminando a categoria dos "votantes" que, até então, escolhiam os eleitores que, por sua vez, elegiam os candidatos.

Segundo o artigo 2º da lei, "eleitor é todo cidadão brasileiro, [...] que tiver renda líquida anual não inferior a 200$ por bens de raiz, indústria, comércio ou emprego". Além disso, exigia que os eleitores soubessem "ler e escrever" (art. 8º, item 2).

Em razão da dificuldade de comprovação da renda necessária, a lei reduziu drasticamente o tamanho do eleitorado, que passou a ser menor que 5% da população nacional, excluindo principalmente as pessoas negras pobres. Mesmo diante desse artifício evidente de promoção da exclusão, investigações como as de Ana Flávia Magalhães Pinto mostram que muitos trabalhadores negros demonstraram interesse pela política e conseguiram ser incluídos nos alistamentos eleitorais a partir de 1881, embora a queda da obrigatoriedade da comprovação de renda na Primeira República tenha sido incentivo maior ao pleito de ser eleitor para esse segmento da população brasileira.

FONTE:
PINTO, Ana Flávia Magalhães. Escritos de Liberdade: literatos negros, racismo e cidadania no Brasil oitocentista. Campinas: Editora da Unicamp, 2018.