1972
CADASTRAMENTO E TAXAS PARA TERREIROS NA BAHIA
LEI Nº 3.097, DE 1972
CULTOS AFRO-BRASILEIROS 1940 – ARTHUR RAMOS
A Lei nº 3.097, de 1972, do Estado da Bahia, determinou que os terreiros de religiões de matriz africana fossem cadastrados nas Delegacias de Jogos e Costumes (DJC), órgãos da Polícia Civil responsáveis por fiscalizar atividades como jogos, diversões e algumas manifestações culturais e religiosas. Para funcionar, os terreiros precisavam fazer um registro oficial e obter autorização do Estado.
Além disso, a realização de rituais e festas dependia de uma licença do Setor de Censura e Diversões Públicas das DJC e do pagamento de taxas. Esse controle colocava os terreiros sob vigilância do Estado e dificultava o livre exercício de suas práticas religiosas.
Naquele período, as religiões de matriz africana eram frequentemente tratadas como caso de polícia. Era comum a interrupção de cerimônias, a apreensão de objetos sagrados e a prisão de praticantes, o que restringia a liberdade religiosa.
Resistências Radicais
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EDVALDO BRITO E A REVOGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS AOS TERREIROS DA BAHIA
DECRETO ESTADUAL Nº 25.095, DE 15 DE JANEIRO DE 1976
EDVALDO BRITO – SECOM BAHIA
O Decreto Estadual nº 25.095, de 15 de janeiro de 1976, acabou com a exigência de cadastramento e autorização policial para o funcionamento dos terreiros de candomblé na Bahia. Com isso, as religiões de matriz africana deixaram de ser fiscalizadas pelas Delegacias de Jogos e Costumes, encerrando um período em que os terreiros precisavam de registro, licença e pagamento de taxas para realizar suas atividades religiosas.
Nesse processo, teve destaque a atuação do advogado negro Edvaldo Pereira de Brito, então secretário estadual da Justiça. Integrante do povo de santo e ligado às tradições do candomblé, ele ocupava um cargo importante no governo e participou das articulações que tornaram possível essa mudança. Sua atuação é reconhecida como um exemplo da presença de lideranças negras em espaços de decisão e da luta pelo fim do controle policial sobre as religiões afro.
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SOUSA JÚNIOR, Vilson Caetano de. Corujebó: candomblé e Polícia de Costumes (1938-1976). Salvador: EDUFBA, 2018.
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