Embora pioneira, a Lei nº 1.390 já nasceu limitada: ao enquadrar o racismo como simples contravenção, deixava de reconhecê-lo como uma violação grave da dignidade humana. O próprio autor, o deputado Afonso Arinos de Melo Franco, em suas memórias, destacou a necessidade de emenda para incluir a negativa de emprego por preconceito racial – uma exclusão reveladora do contexto normativo e político da época.

A insuficiência da lei ficou evidente em diversos episódios. Um exemplo emblemático foi o caso julgado em 1985, em que uma jovem negra foi impedida de entrar em uma casa noturna em São Paulo. Mesmo com testemunho que revelava a motivação racista da recusa, os acusados foram absolvidos sob argumentos baseados em estereótipos e negação do racismo. O juiz considerou que a mulher "nem era propriamente negra" e defendeu que, no Brasil, a segregação racial "praticamente não existia", reforçando a falácia da democracia racial.

Esse episódio evidencia como a fragilidade da Lei Afonso Arinos, casuística, de difícil aplicação e sem respaldo penal efetivo, acabou servindo mais como instrumento simbólico do que como real proteção à população negra. A sentença, repleta de preconceitos, demonstra que o racismo estrutural se reproduz também nas instituições de justiça. O combate à discriminação, portanto, exigia, e ainda exige, muito mais do que leis brandas: requer políticas antirracistas contundentes e uma justiça comprometida com a equidade racial. A resistência negra, frente a essa leniência institucional, seguiu articulando novas estratégias de denúncia e mobilização, culminando em lutas por legislações mais efetivas, como a Lei Caó - Lei 7.716/89, que finalmente reconheceu o racismo como crime inafiançável e imprescritível.

FONTE:
DÁVILA, Jerry. Desafiando o racismo no Brasil. Ações judiciais no contexto da "Lei Anti-Discriminação" de 1951. Varia Historia, vol. 33, no. 61, pp. 163-185, 2017.