1951
PUNIR O PECADO DO "PARAÍSO RACIAL"
Lei Afonso Arinos
MOVIMENTO NEGRO DURANTE DITADURA - ARQUIVO PÚBLICO
Em 3 de julho de 1951, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 1.390, conhecida como Lei Afonso Arinos. Proposta pelo deputado federal Afonso Arinos de Melo Franco, essa legislação tornou contravenção penal a discriminação por raça ou cor no Brasil. A criação dessa legislação foi impulsionada por um episódio amplamente noticiado: a bailarina norte-americana Katherine Dunham foi impedida de se hospedar em um hotel de São Paulo por ser uma mulher negra. A repercussão internacional do caso expôs o racismo estrutural brasileiro, contrariando o mito da democracia racial, e pressionou o Estado a formular uma resposta jurídica.
Em grande medida, a Lei Afonso Arinos teve um efeito mais simbólico do que prático, ou seja, foi uma normativa sem efetividade, com baixo impacto. A legislação atuou mais como uma declaração governamental de que o Brasil não admitiria a discriminação racial do que como um mecanismo efetivo de transformação das relações sociais. Seu impacto real foi inexpressivo, sendo reduzido pela resistência institucional, pela ausência de mecanismos objetivos de denúncia e pela permanência de práticas de racismo velado, amplamente normalizadas no cotidiano brasileiro.
TEXTO REESCRITO E ADAPTADO PELO EDITOR-REVISOR
FONTE:
Rezende, Milka de Oliveira. Racismo no Brasil: história, dados, consequências. Mundo Educação, [s.d.].
Caso Histórico
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Caso Glória Maria – Hotel Rio Othon Palace (1980)
Glória Maria em 1986 – Foto: Adir Mera/Agência O Globo
Em 1980, Glória Maria, então jovem jornalista negra, já atuando como repórter da Rede Globo e reconhecida por seu pioneirismo como uma das primeiras mulheres negras em posições de destaque no telejornalismo brasileiro, foi impedida de acessar a entrada principal do hotel. O funcionário responsável alegou que "pessoas de cor não podiam entrar por ali", expressão típica do racismo velado que insiste em existir no Brasil. A jornalista reagiu imediatamente e registrou queixa na delegacia, acionando a Lei Afonso Arinos.
Embora a Lei Afonso Arinos tivesse alcance limitado – prevendo punições brandas e raramente aplicada com rigor – o caso ganhou grande repercussão pública. A postura de Glória Maria, ao recorrer formalmente à Justiça e expor o acontecimento, deu visibilidade às contradições do discurso oficial de democracia racial, ainda muito difundido naquele período. O episódio também contribuiu para tensionar o debate sobre a insuficiência da legislação existente, que só viria a ser substituída por normas mais severas décadas depois, como a Lei Caó (1989) e, posteriormente, o crime de racismo tipificado pela Constituição de 1988 e pela Lei n.º 7.716/1989.
Anos mais tarde, documentos e reportagens recuperados pelo O Globo indicam que o hotel se retratou publicamente, afirmando lamentar o ocorrido e relatando que o funcionário responsável pela discriminação havia sido demitido. A memória desse caso permanece como um marco simbólico da luta contra o racismo no Brasil, destacando tanto a violência cotidiana enfrentada pela população negra quanto a resistência de figuras públicas que se recusaram a naturalizar práticas discriminatórias.
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CAMPOS, Walter de Oliveira. A Lei Afonso Arinos e sua repercussão nos jornais (1950-1952): entre a democracia racial e o racismo velado. 2016. Tese (Doutorado em História) – Faculdade de Ciências e Letras de Assis, Universidade Estadual Paulista, Assis, 2016.
GLÓRIA Maria: 'Racismo é algo que vivi desde sempre, a gente vai aprendendo a se defender'. G1, Rio de Janeiro, 15 jun. 2023.
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