O CONTROLE DO COMÉRCIO E DA RELIGIOSIDADE EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS (BA)

A Lei nº 66, de 4 de dezembro de 1965, criou o Código de Posturas do município de Santo Antônio de Jesus (SAJ), localizado no Recôncavo Baiano. O código trazia regras sobre o uso dos espaços públicos e sobre os hábitos e o comportamento de moradores e visitantes da cidade.

Um exemplo desse controle está no artigo 160, que dizia que “candomblés, sambas e batuques” só poderiam acontecer com autorização da prefeitura. Bailes e reuniões familiares, por outro lado, não precisavam dessa licença. Para o pesquisador Hamilton Rodrigues dos Santos (2024), essa diferença mostra o preconceito da lei contra as manifestações culturais e religiosas de matriz africana.

Essa forma de controle também aparece nos artigos 245º a 256º, que traziam regras para o funcionamento dos mercados públicos e das feiras livres. A lei definia quais produtos poderiam ser vendidos, como as barracas deveriam ser organizadas, os horários de funcionamento e as regras para o trabalho dos feirantes. Quem não cumprisse essas determinações poderia pagar multas entre $10.000 e $50.000.

Santos (2024) também observou que as multas mais altas do Código eram aplicadas aos praticantes de religiões de matrizes africanas e aos feirantes, sendo a grande maioria deles afrodescendentes e trabalhadores da zona rural. Isso mostra que, entre as décadas de 1950 e 1970, a lei atingia principalmente a população negra e as pessoas mais pobres, revelando como os preconceitos raciais e sociais estavam presentes nas normas e punições do poder público no interior da Bahia.

FONTES:
SANTO ANTONIO DE JESUS. Lei nº 66, de 4 de dezembro de 1965. APMSAJ.
SANTOS, Hamilton Rodrigues dos. Sementes do tempo, colheitas da vida: cultura e trabalho de feirantes no Recôncavo Baiano: Santo Antônio de Jesus (1950-1970). 1. ed. Salvador, BA: Universalis Edições; EDUNEB, 2024.