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1884

LEI PROVINCIAL N.º 28 DE 1884: INCENTIVO À IMIGRAÇÃO NO BRASIL IMPERIAL E ESCRAVOCRATA

PASSAPORTE ITALIANO, 1923 - MUSEU DA IMIGRAÇÃO SÃO PAULO

A Lei Provincial nº 28, sancionada em 29 de março de 1884, é outro exemplo de como o Brasil imperial, em plena vigência do escravismo, buscava estimular a imigração europeia. Voltada especificamente para a Província de São Paulo, a legislação oferecia incentivos financeiros e estruturais aos imigrantes, evidenciando o esforço em atrair mão de obra branca como alternativa ao sistema escravista em declínio. Apresentamos, a seguir, alguns trechos selecionados:

Art. 1º

O governo auxiliará os imigrantes da Europa e ilhas dos Açores e Canárias, que se estabelecerem na província de S. Paulo, com as seguintes quantias, como indenização de passagem: 70$000 para os maiores de 12 anos; 35$000 para os de 7 a 12; e 17$500 para os de 3 a 7 anos de idade.

Paragrapho unico. - Este auxílio será concedido diretamente ao imigrante e só terão direito a ele os casados ou com filhos, que se aplicarem à lavoura, nas colônias particulares, ou nos núcleos coloniais que forem criados na província pelo governo geral ou provincial, por associações ou particulares.

Art. 3º

O governo fica autorizado a criar até 5 núcleos coloniais ao lado das estradas de ferro e margem dos rios navegados, nas proximidades dos principais centros agrícolas da província.

§ 1º - Para este fim, fará acquisição de terras de boa qualidade, proprias para a cultura, preferindo as já cultivadas, mandará medilas, demarcal-as, dividil-as em lotes e construir nestas casas provisorias.

§ 6º - Será creada uma cadeira mixta da instrucção primaria em cada nucleo colonial.

Art. 4º

O governo poderá contractar com particulares ou associações, a introducção de immigrantes que se estabeleçam como proprietarios em nucleos creados por esses particulares ou associações, mediante a subvenção de 40$000 por immigrante maior de 12 annos, e 20$000 por menor de 7 a 12 annos.

§ 1º - Estes imigrantes gozarão do favor do art. 1.º desta lei e nas mesmas condições.

Esses artigos ilustram como o Estado imperial mobilizava recursos e oferecia incentivos para atrair imigrantes europeus, fomentando a formação de colônias agrícolas e investindo em infraestrutura e educação, em um contexto que privilegiava a imigração branca em detrimento de políticas de integração para a população escravizada e seus descendentes.

Caso Histórico

"COLONOS IMIGRANTES PARA O PROCESSO CIVILIZATÓRIO"

CASO HISTÓRICO

"COLONOS IMIGRANTES PARA O PROCESSO CIVILIZATÓRIO"

"O escravo é o inimigo inconciliável, a adição de mais algumas libras de pólvora ao paiol prestes a fazer explosão entretanto que o colono é um braço amigo, um companheiro d'armas, com cuja lealdade se pode contar na ocasião da luta: os interesses são comuns. Quantos, no momento do perigo, não dariam metade da sua fortuna para terem a seu lado alguns colonos que defendessem da horda bárbara e sequiosa de vingança?".

FONTE:
Instruções para a Comissão Permanente nomeada pelos Fazendeiros do Município de Vassouras. Rio de Janeiro, Typ. Episcopal de Guimarães & CA, 1854.

Em sua tese de doutorado defendida em 1997, o historiador Flávio dos Santos Gomes menciona o exemplo de Brandão Jr., que, em seu projeto imigrantista, defendia a ideia de que o "processo civilizatório" deveria ser acompanhado pelo estabelecimento de colônias de trabalhadores imigrantes europeus. Outro ponto analisado diz respeito à distinção entre escravizados e colonos imigrantes como parte do discurso de controle social e hierarquização racial. Flávio Gomes reflete sobre a posição dos fazendeiros escravocratas que, ao tratarem os colonos imigrantes como aliados em potencial, em contraposição aos escravizados e libertos, considerados inimigos inconciliáveis, fortaleciam e propagavam um argumento central, verdadeiro motor, para a campanha imigrantista.

FONTE:
GOMES, Flávio dos Santos. A hidra e os pântanos: quilombos e mocambos no Brasil (sécs. XVII-XIX). 1997. 773 f. Tese (Doutorado) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP, 1997.