A Lei de 13 de setembro de 1830, a primeira a regulamentar contratos de trabalho no Brasil, foi criada num período marcado pela força do regime escravista. Nesse contexto, havia debate sobre os rumos da escravidão, impulsionados pela pressão inglesa contra o tráfico de africanos escravizados. Esta lei também se relaciona com a entrada de trabalhadores imigrantes no Brasil. O objetivo principal era controlar todos os trabalhadores – livres e escravizados – e fortalecer uma certa moral do trabalho.

De acordo com a lei, os contratos de prestação de serviços restringiam os trabalhadores vinculados a eles. Estes trabalhadores não podiam recusar a prestação dos serviços, a menos que devolvessem os valores recebidos em adiantamento e pagassem metade do que receberiam pelo serviço. Caso se recusassem, enfrentariam prisão e teriam que indenizar o contratante. A lei também proibia a contratação de “africanos bárbaros”, exceto aqueles que já residiam no país.