Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição, considerando a gravidade do caso, o status de liberdade ou escravidão dos participantes, bem como seus respectivos papéis no episódio. A insurreição era definida como a tomada violenta da liberdade, e a legislação visava atender as expectativas de quem tinha o medo das revoltas. A Lei de 10 de junho de 1835 reforçou essas disposições, reafirmando a pena de morte para homicídios e lesões graves cometidas por escravizados contra escravistas e feitores. A pessoa escravizada acusada era submetida a um rigoroso processo, sem qualquer consideração sobre o grau de culpabilidade. O julgamento era conduzido pelo juiz do termo mais próximo, e da sentença condenatória não cabia recurso.

Embora a proposta de 1833 (projeto de lei antecedente à lei de 1835) previsse castigos sem recurso, na presença de outros escravizados, essa cláusula não foi incluída na versão final da lei, mas a ausência de recurso à sentença de morte permaneceu. A urgência punitiva desta lei é compreendida pela influência da Revolta das Carrancas (1832) e da Revolta dos Malês (1835), tendo como objetivo principal reforçar o controle social e disciplinar da população escravizada, a fim de evitar novas rebeliões. Portanto, a existência de leis tão cruéis evidencia não apenas a resistência tenaz das pessoas negras à escravidão, mas também a forma como o Direito foi instrumentalizado como ferramenta de opressão.

FONTE:
RIBEIRO, João Luiz. No meio das galinhas as baratas não tem razão: a Lei de 10 de junho de 1835 – os escravos e a pena de morte no Império do Brasil, 1822-1889. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.