POSTURAS MUNICIPAIS

A Lei Imperial de 1º de outubro de 1828 conferiu às Câmaras Municipais a autoridade para criar posturas e atribuir penas, como multas e até 30 dias de prisão para casos reincidentes. Essas posturas

"FIM" DO TRÁFICO DE ESCRAVIZADOS

A Lei de 7 de novembro de 1831 aboliu o tráfico transatlântico de pessoas africanas...

O ESCRAVIZADO NO PROCESSO PENAL

Assim como o Código Criminal de 1830, o Código de Processo Criminal também foi rapidamente formulado pelos parlamentares do Império brasileiro...

SOBRE A EDUCAÇÃO PRIMÁRIA NO RIO DE JANEIRO: LEI Nº 1, DE 1837, E O DECRETO Nº 15, DE 1839

A Lei nº 1, de 1837, e o Decreto nº 15, de 1839, sobre instrução primária no Rio de Janeiro, foram sancionados por Paulino José Soares de Sousa, então Presidente da Província do Rio de Janeiro...

REGISTROS E LIBERDADE PRECÁRIA

Em 1851, os Decretos nº 797 e nº 798, conhecidos como a “Lei do Cativeiro”, tornaram obrigatórios o registro de nascimentos e óbitos, além de determinarem a realização de um censo geral do Império...

REFORMA ESCOLAR E EXCLUSÃO DOS ESCRAVIZADOS

Em 17 de fevereiro de 1854, foi publicado o Decreto nº 1331-A, que regulamentava uma...

MEDO, REVOLTA E PUNIÇÃO EXEMPLAR

Desde 1830, o Código Criminal do Império já estipulava penas para o crime de insurreição...

REFORMA DO JUDICIÁRIO

Promulgada apenas oito dias antes da Lei do Ventre Livre, a reforma do judiciário, estabelecida pela Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, buscou redefinir a divisão de poderes entre a polícia e a magistratura no Brasil Imperial...

RECRUTAMENTO MILITAR E PENAS CORPORAIS

Conhecida como "Lei da Cumbuca", a Lei nº 2.556, de 26 de setembro de 1874, alterou o alistamento militar no Brasil.

A LEI DOS SEXAGENÁRIOS, DA ESCRAVIDÃO E INDENIZAÇÃO

Conhecida como "Lei Saraiva-Cotegipe" ou "Lei dos Sexagenários", essa lei foi uma das medidas do governo imperial sobre a escravidão.

"REGULAMENTO NEGRO"

O Decreto nº 9.602, de 12 de junho de 1886, conhecido como "regulamento negro" no Brasil, fez referência ao Code Noir...

REVOGAR OS AÇOITES PARA ESTENDER A ESCRAVIDÃO

A Lei nº 3.310, de 15 de outubro de 1886, revogou dispositivos da Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, e do Código Criminal de 1830, que previam a pena de açoites...

O 13 DE MAIO

A Lei nº 3353, de 13 de maio de 1888, declarou de forma concisa que a escravidão estava...

CÓDIGO DE POSTURAS DO RIO DE JANEIRO REPUBLICANO

O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889...

ESTADO LAICO?

O Brasil se tornou oficialmente um Estado laico com a Proclamação da República, em 1889, mas foi o Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, que formalizou...

CÓDIGO PENAL

A tipificação do crime de vadiagem e a criminalização da capoeira no Brasil, especialmente após a abolição da escravidão, serviu como um meio de controlar a população negra e pobre. Com poucas oportunidades de emprego...