A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, conhecida como “Lei do Ventre Livre”, reconheceu como ingênuos, ou seja, livres, os filhos de mulheres escravizadas. Esta legislação dava aos escravistas que tinham legalmente posse sobre essas mulheres a escolha de ficar ou não com as crianças. Se decidissem permanecer com os ingênuos — o que ocorreu na maioria das vezes —, os escravistas poderiam explorar a força de trabalho de crianças e jovens até os 21 anos de idade. Se optassem por entregá-los ao Estado, separando-os de suas mães, receberiam uma indenização de 600 mil réis. Na prática, a vida dos filhos das escravizadas não era muito diferente da vida de suas mães.

Além disso, essa lei formalizou práticas já comuns na sociedade escravista brasileira, como a possibilidade de os escravizados reunirem dinheiro, seja de seu próprio trabalho, seja de doações, legados e heranças, para comprar sua alforria. A lei também determinava a matrícula de todos os escravizados e filhos de escravizadas do país, além de estabelecer fundos de emancipação, que reuniam dinheiro de multas, impostos, loterias, taxas, doações, legados e cotas, destinados à libertação da população escravizada, seguindo uma ordem pré-estabelecida.

Por outro lado, havia uma preocupação com o controle da vida dos libertos. Isso é evidente no artigo 6º, parágrafo 5º da lei, o qual determinava que os ex-escravizados fossem vigiados pelo governo e poderiam ser obrigados a trabalhar em estabelecimentos públicos se fossem considerados vagabundos. Não é demais lembrar que a matrícula serviu para anistiar crimes de escravidão ilegal praticados à revelia da Lei Feijó, de 1831 , e outros dispositivos legais de combate ao tráfico transtlântico de gente escravizada.

FONTE:
SALLES, Ricardo. Guerra do Paraguai: escravidão e cidadania na formação do exército. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1990.