O Conselho da Intendência Municipal da capital federal, exercendo as atribuições conferidas pelo parágrafo 6º do artigo 1º do Decreto nº 50-A, de 7 de dezembro de 1889, aprovou e promulgou um novo Código de Posturas para a cidade do Rio de Janeiro. Este novo conjunto normativo contém diversas disposições que evidenciam práticas de controle social direcionadas à população negra, refletindo, em seu conteúdo, dinâmicas de exclusão e discriminação racial. A seguir, destacamos algumas dessas normativas.

Título I: Higiene e saúde pública

SEÇÃO 7ª: Cortiços, estalagens e cozinhas para operários e classes menos favorecidas.

Art. 140. É proibida a construção de cortiços e outras habitações precárias nas áreas urbanas para a população de baixa renda, inclusive em quintais. Penalidade: multa de 30$ e obrigação de demolir a construção.

Art. 145. Cortiços e estalagens devem ser demolidos ou reformados dentro de um ano conforme o código. Caso contrário, a demolição será feita pela municipalidade, às custas do proprietário.

SEÇÃO 9º: Fábricas, oficinas, manufaturas e outros estabelecimentos industriais, incômodos, insalubres e perigosos.

Art. 158. É proibido criar estabelecimentos perigosos, incômodos ou insalubres nas áreas urbanas. Penalidade: prisão por oito dias e fechamento imediato do estabelecimento.

Título II: Polícia e Segurança Pública

SEÇÃO 2ª: Objetos nas janelas e telhados, andaimes, barraquinhas, quiosques, obstrução das ruas, praças e logradouros públicos, lavagem de animais, animais soltos, balões aerostáticos, foguetes, buscapé e outras peças de fogo de artifício, judas.

Art. 203. É proibido manter ou depositar objetos nas vias públicas e estacionar para vender produtos nos passeios laterais. Penalidade: multa de 10$ e o dobro na reincidência, com os objetos recolhidos e devolvidos após pagamento de impostos, multas e despesas.

SEÇÃO 4ª: Vozerias nas ruas e praças, injúrias, obscenidades, atos contra a moral, tocatas, ajuntamentos, batuques, zungús, cartomancia e adivinhação, curativos por meio de imposturas.

Art. 250. É proibido fazer vozerias, alaridos e gritos nas ruas, exceto por necessidade ou para chamar socorro. Penalidade: multa de 5$ e o dobro na reincidência.

Parágrafo único. Se as palavras forem obscenas ou ofensivas, a pena é de oito dias de prisão e multa de 30$, dobrada na reincidência.

Art. 256. É obrigatório transitar nas vias públicas decentemente vestido. Penalidade: multa de 10$ e prisão de quatro dias, dobrada na reincidência.

Art. 257. É proibido ajuntamentos para tocatas, danças e cantares em casas de bebidas e tavernas. Penalidade: multa de 30$ ao dono do estabelecimento e 10$ a cada participante, convertida em quatro dias de prisão se não paga.

Parágrafo único. Estabelecimentos com licença especial da Intendência para canto e música são exceções.

Art. 259. É proibido realizar batuques com tambores, cantorias e danças em casas ou chácaras. Penalidade: multa de 10$, dobrada na reincidência.

Art. 260. Não são permitidas as casas chamadas "zungús". Os donos e responsáveis serão multados em 20$ e presos por oito dias, com multa de 30$ e prisão de 30 dias na reincidência. Instrumentos e materiais usados para feitiçaria serão apreendidos e destruídos.

Parágrafo único. A prática de cartomancia e outras adivinhações é proibida. Penalidade: multa de 30$ e prisão de até oito dias, dobrada na reincidência.

Seção 5ª: Negócios fraudulentos; vadios, tiradores de esmolas; rifas e loterias; mendigos; carregadores.

Art. 266. Adultos que vagarem pelas ruas sem ocupação serão presos por 3 dias. Menores serão encaminhados ao juiz de órfãos para definição de destino.

Art. 267. Pedir esmolas é proibido. Penalidade: prisão em flagrante e multa de 10$. Se a multa não for paga, a detenção pode durar até quatro dias.

FONTE:
CÓDIGO de posturas (continuação). Jornal do Commercio (RJ). Rio de Janeiro, n. 44, p. 2-3, 13 fev. 1890.